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Projeto de Lei 566/XI
Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo (12.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos ISV e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-18 |  Entrada

2011-03-22 |  Admissão

2011-03-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2011-03-23 |  Anúncio

2011-03-24 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19