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Proposta de Lei 47/XI
Procede à quinta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-12-23 |  Entrada

2010-12-23 |  Admissão

2010-12-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.01.10

Votação na reunião da Comissão n.º 95 em 2011-01-12
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.01.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.01.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.01.12
     

2011-01-05 |  Anúncio

2011-01-05 |  Publicação
2011-01-12 |  Discussão generalidade
2011-01-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2011-01-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.04.06

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2011-04-06, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2011-01-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2011-01-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2011-01-28 |  Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Economia

2011-01-28 |  Parecer do Governo da RAM
2011-04-06 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo CDS-PP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade das propostas de aditamento/alteração à PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV), referente aos artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 12.º-B, 12.º-F, 12.º-I e 97.º-A Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 12.º-I e 32.º da PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos 12.º-C, 21.º-A, 21.º-B, 21.º-C e 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à PPL n.º 47/XI/2.ª e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE) e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 9.º-A Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 1 do artigo 9.º-B Rejeitado
Contra: PS, BE
Abstenção: PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 2 do artigo 9.º-B Rejeitado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 9.º-C Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 12.º-B Rejeitado
Contra: PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP para o artigo 12.º-C Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 12.º-F Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de elimionação, apresentada pelo PCP para o artigo 12.º-I Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: BE
A Favor: CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 3 do artigo 12.º-I Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o n.º 4 do artigo 12.º-I Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de alteração, apresentada pelo PCP para o artigo 32.º Aprovado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento/alteração, apresentada pelo CDS-PP para o artigo 97.º-A Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, BE
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Artigo 12.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 1 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.ºs 2 e 3 do artigo 21.º-A do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Artigo 21.º-B do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 1 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 2 do artigo 21.º-C do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 1 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.º 2 do artigo 21.º-D do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: PS, PCP
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV
Intervenções
Vítor Baptista (PS)

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo a PPL n.º 47/XI/2.ª (GOV) e PJLs n.ºs 436/XI/2.ª (BE), e 513/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)
Versão: 1

2011-04-06 |  Discussão especialidade
2011-04-21 |  Envio para promulgação

2011-05-09 |  Promulgação

2011-05-10 |  Referenda

2011-05-18 |  Envio INCM

2011-05-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2011 Título: Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental) [DR I série N.º98/XI/2 2011.05.20]