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Projeto de Lei 353/XI/1
Melhoria do regime de isenção de tributação de dividendos distribuídos a Portugal por parte de empresas subsidiárias nos PALOPs e Timor. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-30 |  Entrada

2010-07-06 |  Admissão

2010-07-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.10.18

Votação na reunião da Comissão n.º 92 em 2011-01-05
Aprovado por unanimidade PCP
Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011.01.05
     

2010-07-07 |  Anúncio

2010-07-08 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19