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Projeto de Lei 599/XI
Harmoniza o prazo de impugnação previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário com o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-25 |  Entrada

2011-03-28 |  Admissão

2011-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2011-03-30 |  Publicação
2011-03-30 |  Anúncio

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19