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Projeto de Lei 572/XI
Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localidades na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-23 |  Entrada

2011-03-24 |  Admissão

2011-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2011-03-25 |  Anúncio

2011-03-25 |  Publicação
2011-05-27 |  Parecer do Governo da RAM
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19