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Projeto de Lei 274/XI
Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-17 |  Entrada

2010-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.09.28

Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2010-10-08, Partes I e III aprovadas por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Venda (PS)
Data de nomeação: 2010.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.09.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.10.08
     

2010-05-19 |  Admissão

2010-05-19 |  Anúncio

2010-05-19 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19