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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 285/XI/1
Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
José Gusmão (BE)
2010-05-24
|
Entrada
2010-05-26
|
Admissão
2010-05-26
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2010-05-27
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Anúncio
2010-05-28
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Publicação
[DAR II série A n.º 90, 2010.05.28, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 3-5)]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19