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2010-12-27 |  Entrada

2011-01-01 |  Baixa comissão para discussão

2011-01-03 |  Admissão

2011-01-05 |  Anúncio

2011-01-05 |  Publicação

2011-02-04 |  Votação Deliberação

2011-02-04 |  Resolução (Publicação DAR)

2011-02-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Obs: *

2011-02-22 |  Envio INCM

2011-03-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)