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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 504/XI/2
Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Soares (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Rita Calvário (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Jorge Duarte Costa (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
2011-01-26
|
Entrada
2011-01-28
|
Admissão
2011-01-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-02-15
Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2011-02-15
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
2011-02-02
|
Anúncio
2011-02-03
|
Publicação
[DAR II série A n.º 77, 2011.02.03, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 17-19)]
2011-02-18
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão de Economia, Finanaças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 89, 2011.02.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 7-8)]
2011-02-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 8-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
505/XI/2
Título
Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
519/XI/2
Título
Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado
Tipo
Projeto de Lei
Número
520/XI/2
Título
Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007.
Tipo
Projeto de Lei
Número
521/XI/2
Título
Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
Intervenções
Pedro Soares (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Teresa Venda (PS)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
2011-02-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
A Favor:
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Jorge Seguro Sanches (PS)
,
Marcos Sá (PS)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
Rui Pereira (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Teresa Venda (PS)
2011-02-25
|
Parecer da ALRAA
Obs:
Parecer da Comissão de Política Geral
[DAR II série A n.º 93, 2011.02.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 15-16)]