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Projeto de Lei 504/XI
Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-01-26 |  Entrada

2011-01-28 |  Admissão

2011-01-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.02.15

Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2011-02-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2011.02.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.02.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.02.15
     

2011-02-02 |  Anúncio

2011-02-03 |  Publicação
2011-02-18 |  Discussão generalidade

2011-02-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 54 Rejeitado
Contra: PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-02-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanaças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2011-02-25 |  Parecer da ALRAA
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral