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Projeto de Lei 453/XI/2

Determina o regime de tributação das Mais-Valias Mobiliárias, aplicável a entidades colectivas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Francisco Louçã (BE) , José Gusmão (BE) , Jorge Duarte Costa (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Cecília Honório (BE) , Pedro Soares (BE) , Helena Pinto (BE) , Catarina Martins (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor Sousa (BE) , Ana Drago (BE) , Luís Fazenda (BE) , Rita Calvário (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , João Semedo (BE)

2010-11-25 | Entrada

2010-11-25 | Admissão

2010-11-25 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

2010-11-26 | Anúncio

2010-11-26 | Publicação

[DAR II série A n.º 41, 2010.11.26, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 26-30)]

2010-12-03 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 27, 2010.12.04, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 48-55)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

455/XI/2

Título

Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestores de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (ICR) e fixa em 21,5% a taxa aplicável a todas as mais-valias mobiliárias tributadas em sede de IRS e em sede de IRC. (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho).

Intervenções

José Gusmão (BE) , Honório Novo (PCP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Cristóvão Crespo (PSD) , José Luís Ferreira (PEV) , Hortense Martins (PS) , Heitor Sousa (BE)

2010-12-09 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 28, 2010.12.10, da 2.ª SL da XI Leg ]

Votação em 2010-12-09 na Reunião Plenária n.º 28 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV

Intervenções

João Paulo Pedrosa (PS) , Luís Miguel França (PS) , António Silva Preto (PSD)

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