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Projeto de Lei 69/XI/1
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-23 |  Entrada

2009-11-24 |  Admissão

2009-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2009-11-25 |  Anúncio

2009-11-26 |  Publicação
2009-11-27 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
32/XI/1
Título
Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta
Tipo
Projeto de Lei
Número
34/XI/1
Título
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XI/1
Título
Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XI/1
Título
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XI/1
Título
Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10/XI/1
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11/XI/1
Título
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XI/1
Título
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XI/1
Título
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

2009-11-27 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
32/XI/1
Título
Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
33/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta
Tipo
Projeto de Lei
Número
34/XI/1
Título
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
48/XI/1
Título
Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta.
Tipo
Projeto de Lei
Número
68/XI/1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA.
Tipo
Projeto de Lei
Número
71/XI/1
Título
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
72/XI/1
Título
Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
10/XI/1
Título
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
11/XI/1
Título
Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
16/XI/1
Título
Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
17/XI/1
Título
Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Votação em 2009-11-27 na Reunião Plenária n.º 10 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2009-11-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-02-23
  Envio do texto final: 2010-02-25


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-02-24, Texto de Substituição aprovado por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
     

2010-01-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembeia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2010-02-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira; Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Região Autónoma da Madeira
2010-02-26 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2010-03-12 |  Votação final global
Votação em 2010-03-12 na Reunião Plenária n.º 34, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-03-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária
Versão: 1

2010-03-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2010-03-23


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-03-23, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2010-04-07 |  Envio para promulgação

2010-04-13 |  Promulgação

2010-04-14 |  Referenda

2010-04-20 |  Envio INCM

2010-04-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2010 Título: Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária [DR I série n.º 81/2010 2010.04.27]

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