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Projeto de Lei 65/XI
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de proibir a aplicação de taxas às operações Multibanco. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-20 |  Entrada

2009-11-24 |  Admissão

2009-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.01.18

Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2010-01-20
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Galamba (PS)
Data de nomeação: 2009.12.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.01.21
     

2009-11-25 |  Anúncio

2009-11-26 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19