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Projeto de Lei 481/XI
Clarificação do conceito de promotor para efeitos da isenção de IVA dos artistas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-12-27 |  Entrada

2011-01-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.28

Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2011-03-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Gusmão (BE)
Data de nomeação: 2011.01.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.03.30
     

2011-01-03 |  Admissão

2011-01-05 |  Anúncio

2011-01-05 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19