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Projeto de Resolução 415/XI/2
Recomenda ao Governo que não bloqueie as transmissões de imóveis como consequência da existência de dívidas do transmitente, do adquirente ou dos anteriores proprietários dos imóveis. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-02-18 |  Entrada

2011-02-24 |  Admissão

2011-02-24 |  Anúncio

2011-02-24 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2011-02-25 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19