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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 200/XI/1
Isenção de obrigações contabilisticas gerais por parte das microentidades.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-03-30
|
Entrada
2010-03-31
|
Admissão
2010-03-31
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-05
Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2010-05-05
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 66, 2010.04.16, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 28-28)]
[DAR II série A n.º 76, 2010.05.07, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 14-22)]
2010-04-07
|
Anúncio
2010-04-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 61, 2010.04.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 23-25)]
2010-05-05
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 53, 2010.05.06, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 45-50)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
87/XI/1
Título
Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho)
Intervenções
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Vítor Baptista (PS)
,
José Gusmão (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2010-05-07
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 55, 2010.05.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2010-05-07 na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.º 200/XI/1.ª (CDS-PP).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-05-07
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-23
Envio do texto final: 2010-06-23
Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2010-06-23, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 106, 2010.06.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 11-13), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comisão]
2010-07-02
|
Requerimento de Reapreciação
[DAR I série n.º 76, 2010.07.03, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, do Texto de Substituição, sem votação, para reapreciação, por um período não superior a 14 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
2010-07-02
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Distribuído em 2010-07-07
Grupo de Trabalho - Dispensa de aplicação das normas contabilísticas das microentidades (PJL 200-CDS-PP)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-22
Envio do texto final: 2010-07-22
Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2010-07-22
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
2010-07-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
2-PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2010-07-22
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
2-PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 83, 2010.07.23, da 1.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
2-PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
Teresa Venda (PS)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
Versão:
1
[DAR II série A n.º 130, 2010.08.02, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 20-21)]
2010-07-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-28
Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2010-07-28
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-18
|
Promulgação
2010-08-19
|
Referenda
2010-08-26
|
Envio INCM
2010-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 35/2010
Título:
Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
[DR I série n.º 171/2010 2010.09.02]