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Projeto de Lei 200/XI
Isenção de obrigações contabilisticas gerais por parte das microentidades. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-30 |  Entrada

2010-03-31 |  Admissão

2010-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.04.22

Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2010-05-05
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
Data de nomeação: 2010.04.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.04.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.05
     

2010-04-07 |  Anúncio

2010-04-08 |  Publicação
2010-05-05 |  Discussão generalidade
2010-05-07 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.º 200/XI/1.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-05-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.23

Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2010-06-23, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-07-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Distribuído em 2010-07-07
Grupo de Trabalho - Dispensa de aplicação das normas contabilísticas das microentidades (PJL 200-CDS-PP)
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.22

Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2010-07-22
Aprovado por unanimidade
     

2010-07-02 |  Requerimento de Reapreciação
Votação na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, do Texto de Substituição, sem votação, para reapreciação, por um período não superior a 14 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra: PS
Abstenção: 2-PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2010-07-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra: PS
Abstenção: 2-PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra: PS
Abstenção: 2-PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
Versão: 1

2010-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2010-07-28
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2010-07-28
     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-18 |  Promulgação

2010-08-19 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2010 Título: Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades [DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]