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Projeto de Lei 200/XI/1
Isenção de obrigações contabilisticas gerais por parte das microentidades. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-03-30 |  Entrada

2010-03-31 |  Admissão

2010-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-05


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2010-05-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
     

2010-04-07 |  Anúncio

2010-04-08 |  Publicação
2010-05-05 |  Discussão generalidade
2010-05-07 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-05-07 na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.º 200/XI/1.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-05-07 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-23

  Envio do texto final: 2010-06-23


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2010-06-23, Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-07-02 |  Requerimento de Reapreciação
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, do Texto de Substituição, sem votação, para reapreciação, por um período não superior a 14 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Distribuído em 2010-07-07
Grupo de Trabalho - Dispensa de aplicação das normas contabilísticas das microentidades (PJL 200-CDS-PP)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-22

  Envio do texto final: 2010-07-22


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2010-07-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

     

2010-07-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra:PS
Abstenção:2-PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2010-07-22 |  Votação na especialidade
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra:PS
Abstenção:2-PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2010-07-22 |  Votação final global
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado
Contra:PS
Abstenção:2-PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades
Versão: 1

2010-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2010-07-28


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2010-07-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

     

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-18 |  Promulgação

2010-08-19 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2010 Título: Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades [DR I série n.º 171/2010 2010.09.02]