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Projeto de Lei 520/XI/2

Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Paulo Portas (CDS-PP) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Abel Baptista (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Raúl de Almeida (CDS-PP) , José Manuel Rodrigues (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Michael Seufert (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , João Serpa Oliva (CDS-PP) , Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) , José Ribeiro E Castro (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , Durval Tiago Ferreira (CDS-PP) , Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)

2011-02-11 | Entrada

2011-02-15 | Admissão

2011-02-15 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

2011-02-16 | Anúncio

2011-02-17 | Publicação

[DAR II série A n.º 88, 2011.02.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 11-15)]

2011-02-18 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 8-14)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

504/XI/2

Título

Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.

Tipo

Projeto de Lei

Número

505/XI/2

Título

Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos.

Tipo

Projeto de Lei

Número

519/XI/2

Título

Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado

Tipo

Projeto de Lei

Número

521/XI/2

Título

Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.

Intervenções

Pedro Soares (BE) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Honório Novo (PCP) , Teresa Venda (PS) , Miguel Frasquilho (PSD)

2011-02-18 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg ]

Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54 Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

Intervenções

João Paulo Pedrosa (PS) , Jorge Seguro Sanches (PS) , Marcos Sá (PS) , Isabel Coutinho (PS) , Rui Pereira (PS) , Miguel Laranjeiro (PS) , Teresa Venda (PS)

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