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Proposta de Lei 26/XI
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Mapa XVIII - Transferências para as Regiões Autónomas [formato PDF]


Mapa XIX - Transferências para os Municípios [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2010-05-24 |  Entrada

2010-05-25 |  Admissão

2010-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2010-05-26 |  Anúncio

2010-05-26 |  Publicação
2010-06-02 |  Discussão generalidade

2010-06-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

2010-06-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.09

Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-06-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-06-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2010-06-09 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda a tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do n.º 4 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 102.º do Código do IRS, constante do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Corpo do artigo 1.º da Proposta de Lei Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de votação nominal do artigo 1.º-A Rejeitado
Contra: PS, PSD, BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 1P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 1.º-A a Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 87.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alínea c) do n.º 1, corpo do n.º 1 e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 104.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 105.º-A aditado ao Código do IRC, constante do artigo 2.º e do corpo do artigo 2.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 3P, apresentada pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Artigo 49.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º, e corpo do artigo 3.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 2P, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 3.º-A à Proposta de Lei Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, constante do artigo 4.º e corpo do artigo 4.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Verbas 17.1, 17.2, 17.2.1, 17.2.2, 17.2.3, 17.2.4 e 17.3 (renumeração) da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexo ao Código do Imposto do Selo, constante do artigo 5.º e corpo do artigo 5.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 6P, apresentada pelo PPD/PSD, de aditamento de uma nova Secção V e um novo artigo 5.º-A (alteração ao CIEC) à Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição dos n.ºs 3 e 4 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 4P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 9 do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Epígrafe do artigo 9.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição da epígrafe e n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 3 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, Proposta 5P, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 4 do artigo 14.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 1 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 2 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 3 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 66, N.º 4 do artigo 17.º da Proposta de Lei Aprovado

2010-06-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
Contra: CDS-PP, BE, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

2010-06-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 23/XI Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
Versão: 1

2010-06-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da AL das RA dos Açores; Informação da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da AL da RA da Madeira relativa à não emissão de parecer

2010-06-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-06-15, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-06-15
     

2010-06-22 |  Envio para promulgação

2010-06-28 |  Promulgação

2010-06-29 |  Referenda

2010-06-30 |  Envio INCM

2010-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12-A/2010 Título: Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) [DR I série N.º125/XI/1 2010.06.30]