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Projeto de Lei 271/XI
Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-05-17 |  Entrada

2010-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.26

Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2010-09-29
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
Data de nomeação: 2010.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.07.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.09.29
     

2010-05-19 |  Admissão

2010-05-19 |  Anúncio

2010-05-19 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19