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Projeto de Resolução 193/XI
O "Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA generalização dos regime especiais de exigibilidade às microempresas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-30 |  Entrada

2010-07-02 |  Admissão

2010-07-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.07.14
     

2010-07-07 |  Anúncio

2010-07-08 |  Publicação
2010-07-16 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2010-07-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: O "Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA generalização dos regime especiais de exigibilidade às microempresas.
Versão: 1

2010-07-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2010-07-21, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-21
     

2010-07-26 |  Envio INCM

2010-07-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 82/2010 Título: O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas [DR I série N.º147/XI/1 2010.07.30]