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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 193/XI/1
O "Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA generalização dos regime especiais de exigibilidade às microempresas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2010-06-30
|
Entrada
2010-07-02
|
Admissão
2010-07-02
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-14
[DAR II série A n.º 121, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 82-83)]
2010-07-07
|
Anúncio
2010-07-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 114, 2010.07.08, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 39-43)]
2010-07-16
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 82, 2010.07.17, da 1.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2010-07-16 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Paulo Batista Santos (PSD)
,
Isabel Sequeira (PSD)
,
Cristóvão Crespo (PSD)
2010-07-16
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
O "Regime de Caixa" de exigibilidade do IVA generalização dos regime especiais de exigibilidade às microempresas.
Versão:
1
[DAR II série A n.º 128, 2010.07.26, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 16-17)]
2010-07-20
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio da redação final: 2010-07-21
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2010-07-21, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-07-26
|
Envio INCM
2010-07-30
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA - generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas
[DR I série n.º 147/2010 2010.07.30]