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Proposta de Lei 53/XI
Em execução da iniciativa para a competitividade e o emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados em sede de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-02-22 |  Entrada

2011-02-24 |  Admissão

2011-02-24 |  Anúncio

2011-02-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.28

Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2011-03-30
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
Data de nomeação: 2011.03.16

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.03.30
     

2011-02-25 |  Publicação
2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31