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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 53/XI/2
Em execução da iniciativa para a competitividade e o emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados em sede de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-02-22
|
Entrada
2011-02-24
|
Admissão
2011-02-24
|
Anúncio
2011-02-24
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-30
Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2011-03-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
Autores do Parecer
Paulo Batista Santos (PSD)
[DAR II série A n.º 120, 2011.04.04, da 2.ª SL da XI Leg 1º Supl. (pág. 73-77)]
2011-02-25
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Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2011.02.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 18-19)]
2011-03-31
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31