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Proposta de Lei 30/XI
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-06-15 |  Entrada

2010-06-16 |  Admissão

2010-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.05

Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2010-07-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Gusmão (BE)
Data de nomeação: 2010.06.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.07.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.07.07
     

2010-06-17 |  Anúncio

2010-06-21 |  Publicação
2010-07-08 |  Discussão generalidade
2010-07-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-09 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.14

Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2010-07-14
Aprovado por unanimidade
     

2010-07-16 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Versão: 1

2010-07-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2010-07-21, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-21
     

2010-07-30 |  Envio para promulgação

2010-08-12 |  Promulgação

2010-08-12 |  Referenda

2010-08-18 |  Envio INCM

2010-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/2010 Título: Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro [DR I série N.º163/XI/1 2010.08.23]