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Projeto de Lei 437/XI
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-10-13 |  Entrada

2010-10-14 |  Admissão

2010-10-14 |  Anúncio

2010-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2010-10-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-14 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-14 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 62/XI Título: Altera o âmbito de aplicação da Lei nº 47/2010, de 7 de Setembro
Versão: 1

2010-10-18 |  Publicação
2010-10-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2010-10-29, Redacção Final aprovada por unanimidade
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2010-10-29
     

2010-11-12 |  Envio para promulgação

2010-11-27 |  Promulgação

2010-11-30 |  Referenda

2010-12-09 |  Envio INCM

2010-12-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2010 Título: Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis) [DR I série N.º240/XI/2 2010.12.14]