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Projeto de Lei 54/XI
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-11-17 |  Entrada

2009-11-20 |  Admissão

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.12.02

Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2009-12-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
Data de nomeação: 2009.11.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.12.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.12.02
     

2009-11-21 |  Publicação
2009-12-03 |  Discussão generalidade

2009-12-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: 1-PS, BE, PCP, PEV
Intervenções
José Vera Jardim (PS)