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Projeto de Lei 304/XI
Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPRs - Planos de Poupança Reforma - e ao regime público de capitalização. Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-02 |  Entrada

2010-06-04 |  Admissão

2010-06-04 |  Anúncio

2010-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2010-06-05 |  Publicação
2010-06-09 |  Discussão generalidade

2010-06-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV