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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 519/XI/2
Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP)
2011-02-11
|
Entrada
2011-02-15
|
Admissão
2011-02-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2011-02-16
|
Anúncio
2011-02-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 88, 2011.02.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 10-11)]
2011-02-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 8-14)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
504/XI/2
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição.
Tipo
Projeto de Lei
Número
505/XI/2
Título
Altera a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, na sua redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, visando limitar as remunerações dos seus dirigentes e pessoal dos Institutos Públicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
520/XI/2
Título
Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007.
Tipo
Projeto de Lei
Número
521/XI/2
Título
Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do Sector Empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas.
Intervenções
Pedro Soares (BE)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Teresa Venda (PS)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
2011-02-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 54, 2011.02.19, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PS
Intervenções
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Jorge Seguro Sanches (PS)
,
Marcos Sá (PS)
,
Isabel Coutinho (PS)
,
Rui Pereira (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Teresa Venda (PS)
2011-02-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-23
Envio do texto final: 2011-03-23
Votação na reunião da Comissão n.º 113 em 2011-03-23
Rejeitado
Contra:
PS
Abstenção:
PSD
Ausência:
PCP
A Favor:
CDS-PP
,
BE
[DAR II série A n.º 112, 2011.03.25, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 4-8), Relatório da discussão na especialidade e texto final]
2011-06-19
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19