Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 1/XI
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autonomas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2009-11-09 |  Entrada

2009-11-19 |  Admissão

2009-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.12.09

Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2009-12-21
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Cecília Meireles (CDS-PP)
Data de nomeação: 2009.11.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.12.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.12.09
     

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-21 |  Publicação
2009-12-11 |  Discussão generalidade
2009-12-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Distribuído em 2009-12-17
Grupo de Trabalho - Apreciação da PPL 1/XI/1ª
Data do Relatório/Parecer: 2010.02.04

Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2010-02-04, Texto de Substituição aprovado artigo a artigo
Aprovado
     

2009-12-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação na Reunião Plenária n.º 14, Requerimento apresentado pelo PS, PPD/PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV, de baixa a Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por um prazo de 20 dias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2009-12-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2009-12-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2010-02-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra: PS
A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-02-05 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças - Votação do artigo 2.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição. (Texto que reproduz a votação indiciária na Comissão de Orçamento e Finanças.) Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de Substituição dos n.ºs 4 a 8 do artigo 37.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD. Rejeitado Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de alteração da alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP. Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de alteração do n.º 2 do artigo 59.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP. Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de alteração do n.º 3 do artigo 59.º constante do artigo 1.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP. Aprovado Votação na Reunião Plenária n.º 30, Votação da Proposta de Substituição do artigo 65.º-D constante do artigo 2.º do Texto de Substituição, apresentada pelo PPD/PSD, CDS-PP, BE e PCP. Aprovado

2010-02-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. (Maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, com recurso a votação electrónica, nos termos da alínea t) do artigo 164.º, n.º 2 do artigo 166.º e n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.) Aprovado
Contra: 87-PS
A Favor: 1-PS, 76-PSD, 19-CDS-PP, 16-BE, 13-PCP, 2-PEV

2010-02-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
Versão: 1

2010-02-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 24 em 2010-02-19, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-02-19
     

2010-02-26 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2010-03-01 |  Envio para promulgação

2010-03-15 |  Promulgação

2010-03-16 |  Referenda

2010-03-23 |  Envio INCM

2010-03-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2010 Título: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) [DR I série N.º61/XI/1 2010.03.29]