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Proposta de Lei 16/XI/1
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2010-04-28 |  Entrada

2010-04-30 |  Admissão

2010-04-30 |  Anúncio

2010-04-30 |  Publicação
2010-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-06


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-05-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
     

2010-05-07 |  Discussão generalidade

2010-05-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-05-07 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2010-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-09

  Envio do texto final: 2010-06-11


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-06-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-06-09 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento de avocação, apresentado pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP, do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 16/XI/1.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-06-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP de alteração ao n.º 2 do artigo 43.º do CIRS. Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PCP, PEV

2010-06-09 |  Votação final global
Votação em 2010-06-09 na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 16/XI/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2010-06-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Versão: 1

2010-06-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente

  Envio da redação final: 2010-06-15


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-06-15, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do BE
Aprovado
     

2010-06-22 |  Envio para promulgação

2010-07-12 |  Promulgação

2010-07-13 |  Referenda

2010-07-16 |  Envio INCM

2010-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2010 Título: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais [DR I série n.º 143/2010 2010.07.26]