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Proposta de Lei 16/XI
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-04-28 |  Entrada

2010-04-30 |  Admissão

2010-04-30 |  Anúncio

2010-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.06

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-05-06
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vítor Baptista (PS)
Data de nomeação: 2010.05.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.06
     

2010-04-30 |  Publicação
2010-05-07 |  Discussão generalidade

2010-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.09

Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2010-06-09, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2010-06-09 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Requerimento de avocação, apresentado pelo PS, PPD/PSD e CDS-PP, do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 16/XI/1.ª (GOV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-06-09 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP de alteração ao n.º 2 do artigo 43.º do CIRS. Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: BE, PCP, PEV

2010-06-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo à Proposta de Lei n.º 16/XI/1.ª (GOV). Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2010-06-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Versão: 1

2010-06-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-06-15, Redacção Final aprovada por Unanimidade - Ausência do BE
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-06-15
     

2010-06-22 |  Envio para promulgação

2010-07-12 |  Promulgação

2010-07-13 |  Referenda

2010-07-16 |  Envio INCM

2010-07-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2010 Título: Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais [DR I série N.º143/XI/1 2010.07.26]