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Legislação na área da Comunicação Social

Última Atualização: 23-10-2015

2 - Concorrência
3 - Depósito Legal
4 - Direito de antena
5 - Direitos de autor
7 – Incentivos do Estado à comunicação social
8 – Lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual
9 – Órgãos de comunicação social que divulguem situações de crianças ou jovens em perigo
10 – Provedores do ouvinte e do telespectador
11 – Publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
14 – Radiocomunicações e comunicações eletrónicas
15 – Registo dos órgãos da comunicação social
16 - Regime quadro das contraordenações do setor das comunicações
17 – Regulação e fiscalização
22 – Venda de livros, jornais, revistas e outras publicações
23 - Isenção do IVA para a doação de livros a determinadas instituições
Página Inicial > Legislação > Legislação na área da Comunicação Social

​  ​

 
 
 

 

 1 –​ ATIVIDADE JORNALÍSTICA

1.1 - DIREITOS DE PERSONALIDADE


 Constituição da República Portuguesa  |  Nota I  | 


  Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro - Diário da República n.º 274, Série I, de 25.11.1966
Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.   |  Nota II  |


  Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2006
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro   |  Nota III  |
Trabalhos preparatórios
 

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro de 2007 - Diário da República n.º 210, Série I, de 31.10.2007
De ter sido retificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de setembro de 1982

Alterada por:
Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro - Diário da República n.º 212, Série I, de 31.10.2008
Altera o regime jurídico do divórcio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 32/2010, de 2 setembro - Diário da República n.º 171, Série I, de 02.09.2010
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2010, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 03.09.2010
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro - Diário da República n.º 33, Série I, de 16.02.2011
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro - Diário da República n.º 219, Série I, de 15.11.2011
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série I, de 21.02.2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios 

Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2013
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de   23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 26.08.2014
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 30/2015, de 2 de abril - Diário da República n.º 178, Série I, de 22.04.2015
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto - Diário da República n.º 151, Série I, de 05.08.2015
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 24.08.2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Trabalhos preparatório

 

 
 
 

 




1.2 -  ESTATUTO DO JORNALISTA


  
Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 10, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova o Estatuto do Jornalista
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - Diário da República n.º 213, Série I, de 06.11.2007
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 114/2007, 20 de dezembro de 2007 - Diário da República n.º 245, Série I, de 20.12.2007
Retifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de novembro de 2007

 

 
 
 




1.3 - LEI DO CIBERCRIME


  Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
- Diário da República n.º 197, Série I, de 15.09.2009
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 




1.4 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS


  Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Diário da República n.º 247, Série I-A, de 26.10.1998
Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 22/98, de 13 de novembro - Diário da República n.º 276/98, Série I-A, de 13.11.1998
De ter sido retificada a Lei n.º 67/98 [Lei da Proteção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)], publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 247, de 26 de outubro de 1998

Alterada por:
Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 24.08.2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Trabalhos preparatórios

  Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 18.08.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Diário da República n.º 167, Série I, de 29.08.2012
Transpõe a Diretiva n.º
2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 32/2008, de 17 de julho - Diário da República n.º 137, Série I, de 17.07.2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
Trabalhos preparatórios

 

 

 

 
 
 

 

 


1.5 - SEGREDO DE ESTADO


 Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto - Diário da República n.º 150, Série I, de 06.08.2014
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I, de 08.01.2015
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

 Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto - Diário da República n.º 150, Série I, de 06.08.2014
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 28.08.2015
Altera (primeira alteração) a Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, e republica-a em anexo com a redação atual
Trabalhos preparatórios


 Resolução da Assembleia da República n.º 125/2011, de 12 de outubro – Diário da República n.º 196, Série I, de 12.10.2011
Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

 Declaração n.º 13/2011, de 3 de novembro – Diário da República n.º 211, Série I, de 03.11.2011
Designação do Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

 Regulamento n.º 268/2012, de 17 de julho de 2012 – Diário da República n.º 137, Série II, de 17.07.2012
Regulamento Interno da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

 

 
 
 

 




1.6 - SEGREDO DE JUSTIÇA


 Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 29.08.2007
15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro   |  Nota IV  |
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro - Diário da República n.º 207, Série I, 1.º Suplemento de 26.10.2007
Retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 105/2007, de 9 de novembro - Diário da República n.º 216, Série I, de 09.11.2007
Retifica a Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro, que retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, Série I, de 26.02.2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho

Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 28.082006
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro - Diário da República n.º 197, Série I, de 12.10.2009
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2006
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série I, de 21.02.2013
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 27/2015, de 14 de abril - Diário da República n.º 72, Série I, de 14.04.2015
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 58/2015, de 23 de junho - Diário da República n.º  120, Série I, de 23.06.2015
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro - Diário da República n.º  173, Série I, de 04.09.2015
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro - Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2006
Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro  |  Nota V  |
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 102/2007, de 31 de outubro de 2007 - Diário da República n.º 210, Série I, de 31.10.2007 
De ter sido retificado a Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que procede à 23.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de setembro de 1982

Alterada por:
Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro - Diário da República n.º 212, Série I, de 31.10.2008
Altera o regime jurídico do divórcio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 32/2010, de 2 setembro - Diário da República n.º 171, Série I, de 02.09.2010
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 40/2010, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 03.09.2010
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 4/2011, de 16 de fevereiro - Diário da República n.º 33, Série I, de 16.02.2011
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro - Diário da República n.º 219, Série I, de 15.11.2011
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.º
2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série I, de 21.02.2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 23.08.2013
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de   23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Trabalhos preparatórios 

Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 26.08.2014
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 30/2015, de 2 de abril - Diário da República n.º 178, Série I, de 22.04.2015
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83/2015, de 5 de agosto - Diário da República n.º 151, Série I, de 05.08.2015
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto - Diário da República n.º 164, Série I, de 24.08.2015
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 

 


1.7 - SEGREDO PROFISSIONAL


 Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 29.08.200715.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro | Nota VI  |
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Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro - Diário da República n.º 207, Série I, 1.º Suplemento de 26.10.2007
Retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração, e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro 

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 105/2007, de 9 de novembro - Diário da República n.º 216, Série I, de 09.11.2007
Retifica a Declaração de Retificação n.º 100-A/2007, de 26 de outubro, que retifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, que procede à 15.ª alteração e republica o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, Série I, de 26.02.2006
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho

Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto - Diário da República n.º 166, Série I, de 28.08.2008
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
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Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro -
Diário da República n.º 197, Série I, de 12.09.2009
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
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Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto -
Diário da República n.º 168, Série I, de 30.08.2006
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
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Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro - Diário da República n.º 37, Série I, de 21.02.2013
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
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Lei n.º 27/2015, de 14 de abril - Diário da República n.º 72, Série I, de 14.04.2015
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
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Lei n.º 58/2015, de 23 de junho - Diário da República n.º 120, Série I, de 23.06.2015
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
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Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I, de 04.09.2015
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
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2 – CONCORRÊNCIA

 Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
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 Lei n.º 31/2013, de 10 de maio - Diário da República n.º 90, Série I de 10.05.2013
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
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Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro - Diário da República n.º 251, Série I de 27.12.2013
Aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro - Diário da República n.º 197, Série I, de 08.10.2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

 

 
 
 

 




3 - DEPÓSITO LEGAL


 Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 10, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova a Lei de Imprensa
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Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março de 1999 - Diário da República n.º 53, Série I-A, de 04.03.1999
De ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 219, de 18 de setembro de 1999, como Lei n.º 167/99

Alterada por:
Lei n.º 18/2003, de 11 de junho - Diário da República n.º 134, Série I-A, de 11.06.2003
Aprova o regime jurídico da concorrência  
Nota VII  |
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Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
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Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
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 Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de março - Diário da República n.º 51, Série I, de 03.03.1982
Regulamenta o depósito legal
 
 

 
 
 

 

 


4 - DIREITO DE ANTENA


 Constituição da República Portuguesa |  Nota VIII  |

 Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro – Diário da República n.º 296, Série I, de 27.12.1978
Cria a Comissão Nacional de Eleições
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Alterada por:
Lei n.º 4/2000, de 12 de abril – Diário da República, n.º 87, Série I-A, de 12.04.2000
Altera a Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.
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Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
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 Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Diário da República, n.º 145, Série I, de 30.07.2007
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício
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Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro - Diário da República n.º 183, Série I, de 21.09.2007
Retifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2007

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
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Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 07.09.2014
Procede à alteração (segunda alteração) da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
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Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
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 Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 248, Série I, de 24.12.2010
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro
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Alterada por:
Lei n.º 38/2014, de 9 de julho - Diário da República, n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio.
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Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
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Outras informações:
Acórdão n.º 634/2008, de 23 de fevereiro – Diário da República n.º 37, Série II, de 23.02.2009
Julga improcedente o recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições pela qual se decidiu aplicar ao referendo local em causa neste acórdão o regime previsto no artigo 62.º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, em matéria de direito de antena, quanto ao acesso às estações de rádio

 
 
 
 

 


5 - DIREITOS DE AUTOR



 Constituição da República Portuguesa   |  Nota IX  |


 Lei n.º 25/84, de 13 de julho de 1984 Diário da República n.º 161, Série I, de 13.07.1984
Autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penas
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Aplicada por
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março- Diário da República n.º 61, Série I, de 14.05.1985
Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 99, Série I, 2.º Suplemento de 30 de abril de 1985 - Diário da República n.º 99, Série I, de 30 de abril de 1985
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 63/85, do Ministério da Cultura, que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, de 14 de março de 1985.

Alterado por:
Resolução n.º 16/85, de 18 de junho - Diário da República n.º 137, Série I, de 18.06.1985
Suspensão de alguns artigos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei n.º 45/85, de 17 de setembro - Diário da República n.º 214, Série I, de 17.09.1985
Alteração
do Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, e do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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Lei n.º 114/91, de 9 de março - Diário da República n.º 202, Série I-A, de 03.09.1991
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro - Diário da República n.º 275, Série I-A, de 27.11.1997
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual

Aplica:
Lei n.º 99/97, de 3 de setembroDiário da República n.º 203, Série I-A, de 03.09.1997
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
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Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de novembro - Diário da República n.º 275, Série I-A, de 27.11.1997
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/98/CEE, do Conselho, de 29 de outubro, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

Aplica:
Lei n.º 99/97, de 3 de setembro Diário da República n.º 203, Série I-A, de 03.09.1997
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
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 Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto - Diário da República n.º 199, Série I-A, de 24.08.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º
2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro)
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Lei n.º 24/2006, de 30 de junho - Diário da República n.º 125, Série I-A, de 30.06.2006
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro
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Lei n.º 16/2008, de 1 de abril - Diário da República n.º 64, Série I, de 01.04.2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro
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Lei n.º 65/2012, de 20 de dezembro - Diário da República n.º 246, Série I, de 20.12.2012
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro - Diário da República n.º 237, Série I, de 06.12.2013
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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Lei n.º 32/2015, de 24 de abril - Diário da República n.º 80, Série I, de 24.04.2015
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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Lei n.º 49/2015, de 5 de junho - Diário da República n.º 109, Série I, de 05.06.2015
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
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 Lei n.º 62/98, de 1 de setembro de 1998Diário da República n.º 201, Série I-A, de 01.09.1998
Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
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Alterada por:
Lei n.º 50/2004, de 24 de agosto - Diário da República n.º 199, Série I-A, de 24.08.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro)
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Lei n.º 49/2015, de 5 de junho - Diário da República n.º 109, Série I, de 05.06.2015
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
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 Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - Diário da República n.º 213, Série I, de 06.11.2007
Primeira alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista
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Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 114/2007, de 20 de dezembro – Diária da República n.º 245, Série I, de 20.12.2007
Retifica a Lei n.º 64/2007, de 6 de novembro - primeira alteração à Lei n.º 1/99,de 13 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de novembro de 2007

Outras informações:
Acórdão n.º 616/2003, de 16 de dezembroDiário da República n.º 62, Série I-A, de 13.03.2004
Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do presente diploma (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos) 

 

 
 
 

 

 6 - IMPRENSA





6.1 - ESTATUTO DA IMPRENSA REGIONAL


 Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de março - Diário da República n.º 76, Série I, de 31.03.1988
Aprova o Estatuto da Imprensa Regional


 

 

 
 
 

 





6.2 -LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA



 Constituição da República Portuguesa  |  Nota  X  |


 Lei n.º 65/78, de 13 de outubro Diário da República n.º 236, Série I, de 13.10.1978
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem  |  Nota XI  |
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Retificada por:
Declaração de Retificação n.º DD7201 de 14 de dezembro - Diário da República n.º 286, Série I, de 14.12.1978
De ter sido retificada a Lei n.º 65/78, de 13 de outubro, que aprova, para retificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem 

Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 30/86, de 10 de dezembro – Diário da República n.º 283, Série I, de 10.12.1986
Aprova para ratificação o Protocolo n.º 8 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Lei n.º 12/87, de 12 de abril - Diário da República n.º 81, Série I, de 12.04.1987
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/94, de 7 de março – Diário da República n.º 55, Série I-A, de 07.03.1994   Nota XII  |
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
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Resolução da Assembleia da República n.º 16/94, de 2 de abril - Diário da República n.º 77, Série I-A, de 02.04.1994
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
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Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 3 de maio Diário da República n.º 102, Série I-A, de 03.05.1997
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respetivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de maio de 1994
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, de 21 de fevereiroDiário da República n.º 37, Série I-A, de 21.02.2006
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 13 de maio de 2004 
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 Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro - Diário da República n.º 10, Série I-A, de 13.01.1999
Aprova a Lei de Imprensa
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Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 9/99, de 4 de março de 1999 - Diário da República n.º 53, Série I-A, de 04.03.1999
De ser considerado como se não tivesse sido publicado o texto inserto no Diário da República, 1.ª Série I-A, n.º 219, de 18 de setembro de 1999, como Lei n.º 167/99

Alterada por:
Lei n.º 18/2003, de 11 de junho - Diário da República n.º 134, Série I-A, de 11.06.2003
Aprova o regime jurídico da concorrência   |  Nota XIII  |
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Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Diário da República n.º 89, Série I, de 08.05.2012
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro
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Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
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7 – INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL



 Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 06.02.2015
Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social

 Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril - Diário da República n.º 65, Série I, de 02.04.2007
Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro - Diário da República n.º 26, Série I, de 06.02.2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas

 

 
 
 





8 – LEI DE ARTE CINEMATOGRÁFICA E DO AUDIOVISUAL



 Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I, de 06.09.2012
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 28/2014, de 19 de maio - Diário da República n.º 95, Série I, de 19.05.2014
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 (Artigo 205.º)
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 


 

9 – ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL QUE DIVULGUEM SITUAÇÕES DE CRIANÇAS OU JOVENS EM PERIGO


 Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Diário da República n.º 204, Série I-A, de 01.09.1999
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto- Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Altera o Código Civil, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adoção
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro - Diário da República n.º 175, Série I, de 08.09.2015
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Trabalhos preparatórios

 
 
 


 

10 – PROVEDORES DO OUVINTE E DO TELESPECTADOR



 
Lei n.º 2/2006, de 14 de fevereiro - Diário da República, n.º 32, Série I-A, de 14.02.2006
Cria o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão
Trabalhos preparatórios


 Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro -
Diário da República, n.º 32, Série I, de 14.02.2006
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Aprova a segunda alteração à  Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 

 


11 – PUBLICAÇÃO OU DIFUSÃO DE SONDAGENS E INQUÉRITOS DE OPINIÃO


 Lei n.º 10/2000, de 21 de junho - Diário da República n.º 142, Série I-A, de 21.06.2000
Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 
 
12 - PUBLICIDADE

 




 

12.1 – ATIVIDADE PUBLICITÁRIA

 

 Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro - Diário da República n.º 245, Série I, de 23.10.1993
Aprova o Código da Publicidade

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 74/93, de 10 de março - Diário da República n.º 58, Série I-A, de 10.03.1993
Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis ligeiros de passageiros

Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de janeiro - Diário da República n.º 14, Série I-A, de 17.01.1995
Altera o Código da Publicidade e respetiva legislação complementar

Decreto-Lei n.º 61/97, de 25 de março - Diário da República n.º 71, Série I, de 25.03.1997
Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade

Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho- Diário da República n.º 160, Série I-A, 1.º Suplemento, de 14.07.1998
Aprova a Lei da Televisão  Nota XIV  |
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro - Diário da República n.º 208, Série I-A, de 09.09.1998
Altera o Código da Publicidade (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março)

Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de fevereiro - Diário da República n.º 39, Série I-A, de 15.02.2001
Altera o Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, que aprova o Código da Publicidade

Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 292, Série I-A, de 24.12.2001
Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de abril - Diário da República n.º 79, Série I-A, de 04.04.2002
Estabelece a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade   Nota XV  | 

Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 74/93, de 10 de março, 6/95, de 17 de janeiro, e 61/97, de 25 de março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, e pelos Decretos-Leis n.ºs 275/98, de 9 de setembro, 51/2001, de 15 de fevereiro, 332/2001, de 24 de dezembro, e 81/2002, de 4 de abril  Nota XVI  |
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de dezembro - Diário da República n.º 284, Série I-A, de 04.12.2004
Altera pela 10.ª vez o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março - Diário da República n.º 60, Série I, de 26.03.2008
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transação comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno

Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril – Diário da República n.º 83, Série I, de 29.04.2015
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

Aplica:
Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro - Diário da República n.º 168, Série I, de 02.09.2014
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
Trabalhos preparatórios

 

 Lei n.º 97/88, de 17 de agosto - Diário da República n.º 189, Série I, de 17.08.1988
Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto - Diário da República n.º 194, Série I-A, de 23.08.2000
Primeira alteração às Leis n.ºs 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - Diário da República n.º 65, Série I, de 01.04.2011
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro

Aplica:
Lei n.º 49/2010, de 12 de novembro - Diário da República n.º 220, Série I, de Série I, de 12.11.2010
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2010
Orçamento do Estado para 2011
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto - Diário da República n.º 156, Série I, de 14.08.2007
Aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
Trabalhos preparatórios

 
 
 

  




12.2 -
PUBLICIDADE DOMICILIÁRIA

 Lei n.º 6/99, de 27 de janeiro - Diário da República n.º 22, Série I-A de 27.01.1999
Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
Trabalhos preparatórios

 
 

 




12.3 – PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS


  Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto - Diário da República n.º 167, Série I, de 30.08.2006
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Directivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de Junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro


 Alterado por:
Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de agosto – Diário da República n.º 152, Série I, de 07.08.2009
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de junho - Diário da República n.º 111, Série I, de 09. 06.2010
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e transpõe a Diretiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro 

Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro - Diário da República n.º 192, 1.º Suplemento, Série I, de 01.10.2010
Adota medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera os Decretos-Leis n.ºs 176/2006, de 30 de agosto, 242-B/2006, de 29 de Dezembro, 65/2007, de 14 de março, e 48-A/2010, de 13 de maio

Lei n.º 25/2011, de 16 de junho - Diário da República n.º 115, Série I, de 16.06.2011
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro - Diário da República n.º 236, Série I, de 12.12.2011
Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2012, de 8 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 08.03.2012
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro - Diário da República n.º 32, Série I, de 14.02.2013
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010

Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de outubro - Diário da República n.º 171, Série I, de 05.09. 2013
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012

Lei n.º 51/2014, de 25 de agosto - Diário da República n.º 162, Série I, de 25.08.2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Trabalhos preparatórios

 

 
 





12.4 – PUBLICIDADE A SERVIÇOS DE AUDIOTEXTO E A SERVIÇOS DE VALOR
ACRESCENTADO

 
 Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio - Diário da República n.º 118, Série I-A de 21.05.1999
Regula a publicidade aos serviços de audiotexto


Alterado por:
Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de maio - Diário da República n.º 118, Série I-A de 21.05.1999
Regula a publicidade aos serviços de audiotexto

Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto - Diário da República n.º 192, Série I-A de 20.08.2001
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, ao Decreto-Lei n.º 474/99, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, e ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade aos serviços de audiotexto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48, Série I de 10.03.2009
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei  n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o regime de acesso e de exercício da atividade de prestador de serviços de audiotexto, estendendo o regime destes serviços aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagens

 

 
 
 

  



12.5 -
REGRAS APLICÁVEIS À DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES INFORMATIVAS E DE PUBLICIDADE DO ESTADO


 Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto - Diário da República n.º 159, Série I-A, de 17.08.2015
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro.
Trabalhos preparatórios 

 

 
 
 

 



12.6 – DIREITOS DO CONSUMIDOR

 

 Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Diário da República n.º 176, Série I-A, de 31.07.1996
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto
Trabalhos preparatórios

 

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 16/96, de 13 de novembro - Diário da República n.º 263, Série I-A, de 13.11.1996
De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à defesa dos consumidores e revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série A, n.º 176, de 31 de Julho de 1996

Alterada por:
Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro - Diário da República n.º 289, Série I-A, de 16.12.1998
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC) | Nota XVII |
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de agosto - Diário da República n.º 82, Série I-A, de 08.04.2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Lei n.º 10/2013, de  28 de janeiro - Diário da República n.º 19, Série I de 28.01.2013
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos prepratórios

Lei n.º 47/2014, de 28 de julho - Diário da República n.º 143, Série I, de 28.07.2014
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Trabalhos preparatórios

 

 Lei n.º 25/2004, de 8 de julho - Diário da República n.º 159, Série I-A de 08.07.2004
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 

13 - RÁDIO


 

13.1 – LEI DA RÁDIO


 Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro - Diário da República n.º 248, Série I, de 24.12.2010
Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 38/2014, de 9 de julho - Diário da República, n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Altera (primeira alteração) a Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios


 

 

 
 
 

 

 

13.2 – RÁDIO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS 

 Lei n.º 31/96, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188, Série I-A, de 14.08.1996
Televisão e rádio nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios


 

 
 
 

 




 

13.3 – REGIME DE LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE RADIODIFUSÃO


 Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho - Diário da República n.º 166, Série I-A, 2.º Suplemento de 20.07.2000
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de agosto - Diário da República n.º 157, Série I, de 16.08.2006
Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas, à proteção da exposição a radiações eletromagnéticas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações

Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro - Diário da República n.º 188, Série I, de 28.09.2009
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicões |  Nota XVIII  |

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 90/2009, de 25 de novembro de 2011 - Diário da República n.º 229, Série I, de 25.11.2011
Retifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infraestruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009 

Lei n.º 20/2012, de 14 de maio - Diário da República n.º 93, Série I, de 14.05.2012
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro -  Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 (Artigo 188º)
Trabalhos preparatórios

 Decreto-Lei n.º 126/2002, de 10 de maio - Diário da República n.º 108, Série I-A, de 10.05.2002
Estabelece o regime de licenciamento radioeléctrico aplicável à radiodifusão sonora

 Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro - Diário da República n.º 15, Série I-A, de 18.01.2003Regula a autorização municipal inerente à instalação das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respetivos acessórios definidos no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, e adota mecanismos para fixação dos níveis de referência relativos à exposição da população a campos eletromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)

 

 
 
 

14 – RADIOCOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

 




 

14.1 – COMÉRCIO ELETRÓNICO

 

 Lei n.º 7/2003, de 9 de maio - Diário da República n.º 107, Série I-A, de 09.05.2003
Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro - Diário da República n.º 5, Série I-A, de 07.01.2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março - Diário da República n.º 48, Série I, de 10.03.2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno

Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Diário da República n.º 167, Série I, de 29.08.2012
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Trabalhos preparatórios

 
 
 



 

14.2 – COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

 Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
Lei das Comunicações Eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 32-A/2004, de 10 de abril - Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
De ter sido retificada a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 34, de 10 de fevereiro de 2004

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio - Diário da República n.º 88, Série I, de 08.05.2007
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelecendo o regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados no domínio de comunicações eletrónicas

Lei n.º 35/2008, de 28 de julho - Diário da República n.º 144, Série I, de 28.07.2008
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infrações ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio - Diário da República n.º 98, Série I, de 21.05.2008
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 43/2009, de 25 de junho - Diário da República n.º 121, Série I, de 25.06.2009
Retifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2009


Alterado por:
Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro - Diário da República n.º 187, Série I, de 25.09.2009
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio 

Lei n.º 47/2013, de 10 de julho – Diário da República n.º 131, Série I, de 10.07.2013
Altera (segunda alteração) o Dec Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas e procede à sua republicação.
Trabalhos preparatórios

 

Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro - Diário da República n.º 187, Série I, de 25.09.2009
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações eletrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio

Aplica:
Lei n.º 32/2009, de 9 de julho - Diário da República n.º 131, Série I, de 09.07.2009
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos atos do ICP-ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 46/2011, de 24 de junho - Diário da República n.º 120, Série I, de 24.06.2011
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro.
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro - Diário da República n.º 176, Série I, de 24.09.2011
Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE |  Nota XIX |
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro – Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2013
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 42/2013, de 3 de julho - Diário da República n.º 126, Série I, de 03.07.2013
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março – Diário da República n.º 47, Série I, de 07.03.2014
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 (Artigo 205º)
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 127/2015, de 3 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 03.09.2015
Décima alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)
Trabalhos preparatórios
 

 Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2012
Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 149/2015, de 10 de setembro - Diário da República n.º 177, Série I, de 10.09.2015
Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 




15 - REGISTO DOS ÓRGÃOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL


 
Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho - Diário da República n.º 133, Série I-B, de 09.06.1999
Organiza o sistema de registos da comunicação social

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 10-BC/99, de 30 de junho de 1999 - Diário da República n.º 150, Série I-B, de 30.06.1999
De ter sido retificado o Decreto Regulamentar 8/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que organiza o Sistema de Registos da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 9 de junho de 1999

Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 7/2008, de 27 de fevereiro - Diário da República n.º 41, Série I, de 27.02.2008
Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza, simplificando, o registo de títulos da comunicação social

Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro de 2009 - Diário da República n.º 18, Série I, de 27.01.2009
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social

 

 
 
 
  



 16 REGIME QUADRO DAS CONTRAORDENAÇÕES DO SETOR DAS COMUNICAÇÕES


 Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro - Diário da República n.º 172, Série I, de 04.09.2009
Aprova o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações
Trabalhos preparatórios 

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 75/2009, de 12 de outubro de 2009 - Diário da República n.º 197, Série I, de 12.10.2009
Retifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de setembro de 2009

Alterada por:
Lei n.º 46/2011, de 24 de junho - Diário da República n.º 120, Série I, de 24.06.2011
Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro.
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 




17 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO



 Constituição da República Portuguesa   | Nota XX  |


 Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro - Diário da República n.º 214, Série I-A, de 08.11.2005
Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social
Trabalhos preparatórios


  Lei n.º 17/2012, de 26 de abril - Diário da República n.º 82, Série I, de 26.04.2012
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro - Diário da República n.º 224, Série I, de 19.11.2013
Procede à primeira alteração à  Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo  Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro 

Lei n.º 16/2014, de 4 de abril - Diário da República n.º 67, Série I, de 04.04.2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
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 Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março - Diário da República n.º 52, Série I, de 16.03.2015
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes

 
 
 

18 – SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO

 


 


18.1 - FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO
 

 Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto - Diário da República n.º 193, Série I-A, de 22.08.2003
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de outubro - Diário da República n.º 190, Série I-A Suplemento, de 03.10.2005
Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão

Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de junho - Diário da República n.º 113, Série I, de 14.06.2007
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, alargando às empresas comercializadoras de eletricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o audiovisual

Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de outubro - Diário da República n.º 199, Série I, de 13.10.2010
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual pelos consumidores não-domésticos de energia elétrica que desenvolvam uma atividade agrícola, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 142.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Diário da República n.º 252, Série I, 1.º Suplemento, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013
Trabalhos preparatórios
 

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Diário de República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 

 


18.2 – REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO

 


 Constituição da República Portuguesa   | Nota XXI  |


 Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro - Diário da República, n.º 32, Série I, de 14.02.2006
Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Trabalhos preparatórios

 Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Aprova a segunda alteração àLei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 




18.3 - TEMPO DE EMISSÃO DAS CONFISSÕES RELIGIOSAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE RÁDIO E TELEVISÃO E NOMEAÇÃO 



 Lei n.º 16/2001, de 22 de junho - Diário da República n.º 143, Série I-A, de 22.06.2001
Lei da Liberdade Religiosa
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 91/2009, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2009
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril - Diário da República n.º 82, Série I, 1.º Suplemento, de 28.04.2010
Orçamento do Estado para 2010
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, de 31.08.2010
Orçamento do Estado para 2011
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro - Diário da República n.º 250, Série I, 1.º Suplemento, de 30.12.2011
Orçamento do Estado para 2012
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro – Diário da República n.º 252, Série I, 1.º Suplemento, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Diário de República n.º 253, Série I, 1.º Suplemento, 31.12.2013
Orçamento do Estado para 2014
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, Série I, 1.º Suplemento,  Série I, de 31.12.2014
Orçamento do Estado para 2015 (Artigo 228.º)
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 

19 – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS





 

19.1 – CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES E REDE BÁSICA


 Lei n.º 6/2003, de 6 de março - Diário da República n.º 55, Série I-A, de 06.03.2003
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de maio - Diário da República n.º 102, Série I-A, de 03.05.2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram
 

 

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013, de 10 de janeiro – Diário da República n.º 7, Série I, de 10.01.2013
Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro

 
 

 Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de  março - Diário da República n.º 47/2014, Série I de 03.07.2014
Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações, bem como demais legislação, adaptando, assim, o regime legal vigente ao novo regime de prestação do serviço universal de comunicações eletrónicas.

 

 
 
 

 

 




 


19.2 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS



  
Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Diário da República n.º 172/96, Série I-A, de 26.07.1996
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Trabalhos preparatórios

 

Alterada por:
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Diário da República n.º 34, Série I-A, de 10.02.2004
Lei das Comunicações Eletrónicas
Trabalhos preparatórios

 Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 40, Série I, de 26.02.2008
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 24/2008, de 2 de junho - Diário da República n.º 105, Série I, de 02.06.2008
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 6/2011, de 10 de março - Diário da República n.º 49, Série I, de 10.03.2011
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 44/2011, de 22 de junho - Diário da República n.º 119, Série I, de 22.06.2011
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro -
Diário da República n.º 19, Série I, de 28.01.2013 Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 

 

 20 – TELEVISÃO





20.1 - CANAL PARLAMENTO



 Resolução da Assembleia da República n.º 48/97, de 16 de julho de 1997 - Diário da República n.º 162/97, Série I-A, de 16.07.1997
Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo
Trabalhos preparatórios 


 Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, de 20 de agosto - Diário da República n.º 159, Série I, de 20.08.2007
Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012, de 27 de agosto de 2012 - Diário de República n.º 165, Série I, de 27.08.2012
Canal Parlamento através da televisão digital terrestre
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 




20.2 - DIFUSÃO DE TRABALHOS PARLAMENTARES



 Lei n.º 6/97, de 1 de março - Diário da República n.º 51/97, Série I-A, de 01.03.1997
Autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I, de 27.08.2012
Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 




20.3 – LEI DA TELEVISÃO



 Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Diário da República, n.º 145, Série I, de 30.07.2007
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 82/2007, de 21 de setembro - Diário da República n.º 183, Série I, de 21.09.2007
Retifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2007

Alterada por:
Lei n.º 8/2011, de 11 de abril - Diário da República, n.º 71, Série I, de 11.04.2011
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Diretiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro |  Nota XXII  |
Trabalhos preparatórios 

Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Diário da República n.º 130, Série I, de 09.07.2014
Procede à segunda alteração à  Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 78/2015, de 29 de julho - Diário da República n.º 146, Série I, de 29.07.2015
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio
Trabalhos preparatórios

 
 
 



 

20.4 - LÍNGUA GESTUAL



 Lei n.º 89/99, de 5 de julho - Diário da República n.º 154/99 Série I-A, de 05.07.1999
Define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual
Trabalhos preparatórios

 Resolução da Assembleia da República n.º 23/98, de 8 de maio de 1998 - Diário da República n.º 106/98, Série I-A, de 08.05.1998
Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 





20.5 – TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE



 Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, de 22 de janeiroDiário da República n.º 15, Série I, de 22.01.2008
Determina o destino da capacidade de espectro radioelétrico remanescente no Multiplexer A, associado ao concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009, de 17 de março - Diário da República n.º 53, Série I, de 17.03.2009
Estabelece a metodologia de base para a transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre

 
 
 




20.6 – TELEVISÃO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS



 Lei n.º 31/96, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188 Série I-A, de 14.08.1996
Televisão e rádio nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios

 Resolução da Assembleia da República n.º 77/2010, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2010
Integração das emissões da RTP-Madeira e RTP-Açores nas redes de televisão por cabo nacionais e acesso gratuito à RTP2 nas Regiões Autónomas
Trabalhos preparatórios

 

 

 
 
 

 




20.7 – TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS



 Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, de 13 de julho - Diário da República, n.º 161, Série I-A, de 13.07.2001
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de novembro de 1989, e respetivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de outubro de 1998
Trabalhos preparatórios


Outras informações:
Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

Retificada por:
Retificação à Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

 

 

 
 
 

 

21 – TRATAMENTO JORNALÍSTICO DE CANDIDATURAS E DE CAMPANHAS ELEITORAIS




 
21.1 – ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS



 Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - Diário da República n.º 188, Série I-A, de 14.08.2001
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitor
Trabalhos preparatórios

 

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro -  Diário da República n.º 237, Série I-A, 1.º Suplemento, de 12.10.2001
Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de novembro - Diário da República n.º 274, Série I-A, 1.º Suplemento, de 26.11.2001
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 19/2003, de 20 de junho - Diário da República n.º 140, Série I-A, de 20.06.2003
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Trabalhos preparatórios 

Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de agosto - Diário da República n.º 165, Série I-A, de 29.08.2005
Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro -
Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Acórdão n.º 243/2002, de 29 de maio - Diário da República n.º 144, Série I-A, de 29.05.2002
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 136.º, n.ºs 1, 2 e 3, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na parte em que se referem ao Ministro da República 

 

 
 
 



 

 

21.2 - ELEIÇÕES LEGISLATIVAS



 Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Diário da República n.º 112, Série I, de 16.05.1979
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração DD819/79, de 17 de agosto de 1979 - Diário da República n.º 189, Série I, de 17.08.1979
Declara ter sido retificada a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

Declaração DD820/79, de 10 de outubro de 1979 -
Diário da República n.º 234, Série I, de 10.10.1979
Declara ter sido retificada a Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro - Diário da República n.º 221, Série I, 1.º Suplemento, de 23.09.1982
Aprova o Código Penal

Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Diário da República n.º 264, Série I, 1.º Suplemento, de 15.11.1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 14-A/85, de 10 de julho - Diário da República n.º 156, Série I, 2.º Suplemento, de 10.07.1985
Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro - Diário da República n.º 47, Série I, de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 5/89, de 17 de março
- Diário da República n.º 64, Série I, de 17.03.1989 
Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais  |   Nota XXIII |
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 18/90, de 24 de julho - Diário da República n.º 169, Série I, de 24.07.1990
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165, Série I-A, de 20.07.1990
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião  |  Nota XXIV |
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais   |  Nota XXV  |
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 10/95, de 10 de abril - Diário da República n.º 83, Série I-A, de 10.04.1995
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto - Diário da República n.º 190, Série I-A, de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Diário da República n.º 143, Série I-A, de 22.06.1999
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República).
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I, de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos      referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado 
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 10/2015, de 14 de agosto - Diário da República n.º 158, Série I, de 14.08.2015
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução n.º 104/82, de 16 de junho - Diário da República n.º 149, Série I, de 16.06.1982
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, na parte em que atribui à Comissão Nacional de Eleições a competência para aplicação da sanção cominada no artigo 133.º da mesma lei

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298, Série I-A, de 23.12.1983
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

 
 
 

 


21.3 –ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU



 Lei n.º 14/87, de 29 de abril - Diário da República n.º 98, Série I, 2.º Suplemento, de 29.04.1987
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação DD2725, de 7 de maio de 1987 - Diário da República n.º 104, 1ª Série, Suplemento, de 07.05.1987
Declara ter sido retificada a Lei 14/87, de 29 de abril que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Alterada por:
Lei n.º 4/94, de 9 de março - Diário da República n.º 57, Série I-A, de 09.03.1994
Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de junho - Diário da República n.º 143, Série I-A, de 22.06.1999
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2005, de 5 de janeiro - Diário da República n.º 3, Série I-A, de 05.01.2005
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro -
Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro - Diário da República n.º 6, Série I, de 09.01.2014
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/17/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
Trabalhos preparatórios

 

 
 
 

 

  



21.4 – ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS



 Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Diário da República n.º 103, Série I, 1.º Suplemento, de 03.05.1976
Regulamenta a eleição do Presidente da República

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 377-A/76 de 19 de maio - Diário da República n.º 117, Série I, 1.º Suplemento, de 19.05.1976
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 445-A/76, de 4 de junho - Diário da República n.º 131, Série I, 1.º Suplemento, de 04.06.1976
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 456-A/76, de 8 de junho - Diário da República n.º 134, Série I, 2.º Suplemento, de 08.06.1976
Dá nova redação ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 472-A/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139, Série I, 1.º Suplemento, de 15.06.1976
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República)

Decreto-Lei n.º 472-B/76, de 15 de junho - Diário da República n.º 139 Série I, 1.º Suplemento, de 15.06.1976
Dá nova redação ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (eleição do Presidente da República

Decreto-Lei n.º 495-A/76, de 24 de junho -
Diário da República n.º 146, Série I, 1.º Suplemento, de 24.06.1976
Dá nova redação ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Eleição do Presidente da República

Lei n.º 45/80, de 4 de dezembro -
Diário da República n.º 280, Série I, 1.º Suplemento, de 04.12.1980
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República
   |  Nota XXVI  |
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 143/85, de 26 de novembro - Diário da República n.º 272, Série I, 1.º Suplemento, de 26.11.1985
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 55/88, de 26 de fevereiro -
Diário da República n.º 47, Série I, de 26.02.1988
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em atos eleitorais

Lei n.º 31/91, de 20 de julho - Diário da República n.º 165, Série I-A, de 20.07.1991
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
   |  Nota XXVII  |
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
   |  Nota XXVIII |
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/95, de 22 de abril -
Diário da República n.º 95, Série I-A, de 22.04.1995
Lei Eleitoral para o Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 35/95, de 18 de agosto -
Diário da República n.º 190, Série I-A, de 18.08.1995
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
 Trabalhos preparatórios

Lei n.º 110/97, de 16 de setembro - Diário da República n.º 214, Série I-A, 16.09.1997
Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de novembro (regulamenta a atividade dos partidos políticos), o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 757/76, de 21 de outubro (lei eleitoral dos órgãos de autarquias locais)
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2000, de 24 de agosto -
Diário da República n.º 195, Série I-A, de 24.08.2000
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2005, 8 setembro -
Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I, de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Trabalhos preparatórios

Outras informações:
Resolução n.º 83/81, de 23 de abril – Diário da República n.º 94, Série I, de 23.04.1981
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.ºs 2 a 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, bem como das dos nos 2 e 3 do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei n.º 319-A/76, por violarem, respetivamente, a regra da pessoalidade do exercício do direito de voto prescrita no n.º 2 do artigo 48.º da Constituição e o princípio constante do n.º 2 do artigo 18.º, conjugado, designadamente, com os artigos 48.º, nos 1, 2 e 4, 125.º e 153.º da mesma Lei Fundamental

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298, Série I-A, de 23.12.1983
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

 

 
 
 

 

 


21.5 – 
LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA



 Lei n.º 21/80, de 26 de julho - Diário da República n.º 171, Série I, de 26.07.1980
Autorização legislativa para revisão do regime da eleição da Assembleia Regional dos Açores
Trabalhos preparatórios

Aplicada por:
Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto - Diário da República n.º 182, Série I, de 08.08.1980
Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º DD6924, de 27 de setembro de 1980 - Diário da República n.º 224, 1.ª Série, de 27.09.1980
Declara ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores

Alterado por:
Lei n.º 28/82, de 15 de novembro - Diário da República n.º 264, Série I, 1.º Suplemento, de 15.11.1982
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. - Repete a publicação, inserindo, agora, a referenda ministerial
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 72/93, de 30 de novembro - Diário da República n.º 280, Série I-A, 1.º Suplemento, de 30.11.1993
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais   | Nota XXIX  |
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de julho - Diário da República n.º 161, Série I-A, de 14.07.2000
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto - Diário da República n.º 197, Série I-A, de 25.08.2001
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de seleção nacional
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, Série I, de 31.08.2006
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 2/2012, de 14 de junho - Diário da República n.º 114, Série I, de 14.06.2012
Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2015, de 12 de fevereiro - Diário da República n.º 30, Série I, de 12.02.2015
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 4/2015, de 16 de março - Diário da República n.º 52, Série I, de 16.03.2015
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto
Trabalhos preparatórios


Outras informações:
Resolução n.º 68/82, de 22 de abril - Diário da República n.º 93, Série I, de 22.04.1982
Não declara a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 267/80; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial do artigo 4.º do mesmo decreto-lei, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 6.º, dos n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 13.º e dos artigos 176.º, 193.º e 195.º também do referido decreto-lei

Acórdão n.º 136/90, de 1 de junho - Diário da República n.º 120, Série I, de 01.06.1990
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, a norma da alínea c) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e, por violação dos artigos 50.º, n.º 3, e 18.º, n.º 2, da Constituição, a norma do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de abril, na parte em que, além da residência habitual que é exigida no território da Região, exige ainda que esta dure há mais de um ano

Acórdão n.º 748/93, de 23 de dezembro - Diário da República n.º 298, Série I-A, de 23.12.1993
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), na parte em que estabelecem a incapacidade eleitoral ativa dos definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso (ou por crime doloso infamante) enquanto não hajam expiado a respetiva pena, e da norma constante do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 69/78, de 3 de novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)

 

 
 
 

 

 

21.6 – LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA



 Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro - Diário da República n.º 31, Série I-A, de 13.02.2006
Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro - Diário da República n.º 12, Série I, de 19.01.2009
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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21.7 – PROPAGANDA, NEUTRALIDADE E IMPARCIALIDADE EM ELEIÇÕES E REFERENDOS


 Lei n.º 26/99, de 3 de maio - Diário da República n.º 102, Série I-A, de 03.05.1999
Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo
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21.8 – REALIZAÇÃO DE REFERENDOS LOCAIS



 Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto - Diário da República n.º 195, Série I-A, de 24.08.2000
Aprova o regime jurídico do referendo local
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
Trabalhos preparatórios

 
 
 

 


21.9 – REALIZAÇÃO DE REFERENDOS NACIONAIS



 Lei n.º 15 – A/98, de 3 de abril - Diário da República n.º 79, Série I, 1.º Suplemento, de 03.04.1998
Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo
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Alterada por:
Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro - Diário da República n.º 173, Série I-A, de 08.09.2005
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro - Diário da República n.º 241, Série I de 15.12.2010
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Trabalhos preparatórios

Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro - Diário da República n.º 230, Série I, de 30.11.2011
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
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Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
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21.10 – COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
 

 Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro – Diário da República n.º 296, Série I, de 27.12.1978
Cria a Comissão Nacional de Eleições
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Alterada por:
Lei n.º 4/2000, de 12 de abril – Diário da República, n.º 87, Série I-A, de 12.04.2000
Altera a Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições
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Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho - Diário da República n.º 142, Série I, de 23.07.2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
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22 – VENDA DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES



 Decreto-Lei n.º 369/93, de 29 de outubro - Diário da República n.º 254, Série I-A, de 29.10.1993
Admite um regime especial de preços para a venda de livros, jornais, revistas e outras publicações

                        

 
 
 

 

​23 – ISENÇÃO DO IVA PARA A DOAÇÃO DE LIVROS A DETERMINADAS INSTITUIÇÕES




 Lei n.º 22/2010, de 23 de agosto - Diário da República n.º 163, Série I, de 23.08.2010
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
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Alterada por:
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Diário da República n.º 252, 1.º Suplemento, Série I, de 31.12.2012
Orçamento do Estado para 2013
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