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Lei 64-B/2011
1ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2012
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 2012-02-24; V . Acórdão do TC n.º 353/2012 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
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Publicação:
[DR I série N.º250/XII/1 Supl.2011.12.30]

Origem: Proposta de Lei 27/

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