Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 16/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Lei da Liberdade Religiosa
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º143 2001.06.22]

Origem: Projeto de Lei 27/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]