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Orçamento do Estado para 2024


XV Legislatura

Proposta de Lei n.º 109/XV/2 - Aprova o Orçamento do Estado para 2024

Calendário de apreciação

Texto da Proposta de Lei n.º 109/XV/2 - OE 2024 com legislação citada

Detalhes da Proposta de Lei do OE 2024
 [para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações]

Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2024
[pesquise as propostas de alteração utilizando vários critérios e aceda a informação mais detalhada, incluindo o seu  texto integral]

Lei n.º 82/2023
Orçamento do Estado para 2024