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Lei 38/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio
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Publicação:
[DR I série N.º130/XII/3 2014.07.09]

Origem: Proposta de Lei 194/

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