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Lei 4/1994
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º57 1994.03.09]

Origem: Proposta de Lei 87/

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