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Lei Orgânica 1/2011
1ª Sessão Legislativa
Título: Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República
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Publicação:
[DR I série N.º230/XII/1 2011.11.30]

Origem: Proposta de Lei 14/

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