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Lei 32/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações
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Publicação:
[DR I série N.º137/X/3 2008.07.17]

Origem: Proposta de Lei 161/

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