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Programas do Governo

O debate sobre o Programa do Governo, texto que contém as principais orientações políticas do Governo, bem como as medidas a adotar ou a propor nos diversos domínios da atividade governamental, é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a nomeação do Primeiro-Ministro. O Programa do Governo é discutido no Plenário, em debate que não pode exceder três dias e, até ao seu encerramento, qualquer grupo parlamentar pode propor a sua rejeição ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.


Resultado de Programa do Governo - 1 registos.
Legislatura
XII
Sessão
1
Data
2011-06-28
1