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Lei Orgânica 3/2010
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
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Publicação:
[DR I série N.º241/XI/2 2010.12.15]

Origem: Proposta de Lei 35/

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Origem: Projeto de Lei 405/

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