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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diplomas Aprovados
Diplomas Aprovados
Legislatura      Sessão Legislativa 
Tipo de Diploma     Nº      Ano 
Assunto 
Origem do Diploma
Tipo de Iniciativa 
Resultado de Consulta a Diplomas Aprovados - 105 registos.
TipoAnoLeg.S.L.Título
Decreto da Assembleia 10/XIII XIII 1 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Decreto da Assembleia 9/XIII XIII 1 Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Decreto da Assembleia 8/XIII XIII 1 Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
Decreto da Assembleia 7/XIII XIII 1 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
Decreto da Assembleia 6/XIII XIII 1 Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Decreto da Assembleia 5/XIII XIII 1 Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Decreto da Assembleia 4/XIII XIII 1 Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
Decreto da Assembleia 3/XIII XIII 1 Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Decreto da Assembleia 2/XIII XIII 1 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Decreto da Assembleia 1/XIII XIII 1 Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Deliberação 12-PL/2015 2015 Primeira alteração à Deliberação n.º 11-PL/2015, de 12 de novembro, que fixa o elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
Deliberação 11-PL/2015 2015 Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
Deliberação 2-PL/2016 2016 Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura
Deliberação 1-PL/2016 2016 Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais
Lei 159-A/2015 2015 Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
Lei 159-B/2015 2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Lei 159-C/2015 2015 Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Lei 159-D/2015 2015 Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Lei 159-E/2015 2015 Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Resolução XIII 1 Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde
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Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade
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