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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diplomas Aprovados
Diplomas Aprovados
Legislatura      Sessão Legislativa 
Tipo de Diploma     Nº      Ano 
Assunto 
Origem do Diploma
Tipo de Iniciativa 
Resultado de Consulta a Diplomas Aprovados - 346 registos.
TipoAnoLeg.S.L.Título
Decreto da Assembleia 32/XIII XIII 1 Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E.P.E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S.A., da Transtejo - Transportes do Tejo, S.A., e da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A., revogando os Decretos-Leis n.ºs 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro
Decreto da Assembleia 31/XIII XIII 1 Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
Decreto da Assembleia 30/XIII XIII 1 Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
Decreto da Assembleia 29/XIII XIII 1 Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro
Decreto da Assembleia 28/XIII XIII 1 Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Decreto da Assembleia 27/XIII XIII 1 Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Decreto da Assembleia 26/XIII XIII 1 Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Decreto da Assembleia 25/XIII XIII 1 Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto-Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro
Decreto da Assembleia 24/XIII XIII 1 Regime aplicável ao património da Casa do Douro
Decreto da Assembleia 23/XIII XIII 1 Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas)
Decreto da Assembleia 22/XIII XIII 1 Segunda alteração à Lei n.º 28/2000, de 29 de novembro, que define e regula as honras do Panteão Nacional, e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro
Decreto da Assembleia 21/XIII XIII 1 Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Decreto da Assembleia 20/XIII XIII 1 Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019
Decreto da Assembleia 19/XIII XIII 1 Orçamento do Estado para 2016
Decreto da Assembleia 18/XIII XIII 1 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019
Decreto da Assembleia 17/XIII XIII 1 Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei
Decreto da Assembleia 16/XIII XIII 1 Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira
Decreto da Assembleia 15/XIII XIII 1 Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
Decreto da Assembleia 14/XIII XIII 1 Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Decreto da Assembleia 13/XIII XIII 1 Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
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