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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diplomas Aprovados
Diplomas Aprovados
Legislatura      Sessão Legislativa 
Tipo de Diploma     Nº      Ano 
Assunto 
Origem do Diploma
Tipo de Iniciativa 
Resultado de Consulta a Diplomas Aprovados - 234 registos.
TipoAnoLeg.S.L.Título
Decreto da Assembleia 21/XIII XIII 1 Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, e protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal
Decreto da Assembleia 20/XIII XIII 1 Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016 - 2019
Decreto da Assembleia 19/XIII XIII 1 Orçamento do Estado para 2016
Decreto da Assembleia 18/XIII XIII 1 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019
Decreto da Assembleia 17/XIII XIII 1 Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei
Decreto da Assembleia 16/XIII XIII 1 Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira
Decreto da Assembleia 15/XIII XIII 1 Reposição dos complementos de pensão no sector público empresarial
Decreto da Assembleia 14/XIII XIII 1 Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Decreto da Assembleia 13/XIII XIII 1 Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Decreto da Assembleia 12/XIII XIII 1 Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas
Decreto da Assembleia 11/XIII XIII 1 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência)
Decreto da Assembleia 10/XIII XIII 1 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015
Decreto da Assembleia 9/XIII XIII 1 Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Decreto da Assembleia 8/XIII XIII 1 Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
Decreto da Assembleia 7/XIII XIII 1 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
Decreto da Assembleia 6/XIII XIII 1 Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Decreto da Assembleia 5/XIII XIII 1 Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)
Decreto da Assembleia 4/XIII XIII 1 Extinção da redução remuneratória na Administração Pública
Decreto da Assembleia 3/XIII XIII 1 Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
Decreto da Assembleia 2/XIII XIII 1 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
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