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Lei 20/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
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Publicação:
[DR I série N.º93/XII/1 2012.05.14]

Origem: Proposta de Lei 51/

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