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Lei 82-B/2014
4ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2015
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 5/2015 (DR I S n.º 40, de 2015-02-26)
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Publicação:
[DR I série N.º252/XII/4 Supl.2014.12.31 (pág. 6546-(74)-6546-(310))]

Origem: Proposta de Lei 254/

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