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Separatas do Diário da Assembleia da República

Descrição
Data da Separata
2020-09-14
Em discussão pública
Descrição
Projeto de lei n.º 509/XIII (2.ª): Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP)
Data da Separata
2018-04-19
Em discussão pública
19 de abril a 18 de maio de 2018
Descrição
Projeto de lei n.º 693/XIII (3.ª): Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN).
Data da Separata
2018-04-11
Em discussão pública
11 de abril a 11 de maio de 2018
Descrição
Projeto de lei n.º 789/XIII (3.ª): Cria a Ordem dos Assistentes Sociais (CDS-PP).
Data da Separata
2018-04-09
Em discussão pública
9 de abril a 8 de junho de 2018
Descrição
Proposta de lei n.º 116/XIII (3.ª): Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
Data da Separata
2018-04-04
Em discussão pública
4 de abril a 4 de maio de 2018
Descrição
Projeto de lei n.º 809/XIII (3.ª): Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social (PCP).
Data da Separata
2018-03-29
Em discussão pública
29 de março a 28 de abril de 2018
Descrição
Projeto de lei n.º 797/XIII (3.ª): Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (Décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho) (PCP).
Data da Separata
2018-03-23
Em discussão pública
23 de março a 22 de abril de 2018
Descrição
Projetos de lei [n.os 738, 739, 740 e 741/XIII (3.ª)]: N.º 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN). N.º 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN). N.º 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS). N.º 741/XIII (3ª) — Procede à 15.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP).
Data da Separata
2018-02-16
Em discussão pública
16 de fevereiro a 18 de março de 2018
Descrição
Projeto de lei n.o 649/XIII (3.ª): Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN).
Data da Separata
2018-02-06
Em discussão pública
6 de fevereiro a 8 de março de 2018
Descrição
Projetos de lei [n.os 728, 729, 730, 731 e 732/XIII (3.ª)] N.º 728/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troica que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). N.º 729/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do “grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional de combate à precariedade”, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). N.º 730/XIII (3.ª) — Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da Troica relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). N.º 731/XIII (3.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE). N.º 732/XIII (3.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE).
Data da Separata
2018-01-26
Em discussão pública
26 de janeiro a 25 de fevereiro de 2018
Descrição
Projetos de lei [n.os 709 e 710/XIII (3.ª)]: N.º 709/XIII (3.ª) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). N.º 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN).
Data da Separata
2018-01-19
Em discussão pública
19 de janeiro a 18 de fevereiro de 2018
Descrição
Projetos de lei [n.os 713, 714, 715 e 716/XIII (3.ª)]: N.º 713/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). N.º 714/XIII (3.ª) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). N.º 715/XIII (3.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP). N.º 716/XIII (3.ª) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (Primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho) (PCP).
Data da Separata
2018-01-18
Em discussão pública
18 de janeiro a 17 de fevereiro de 2018
Descrição
Projeto de lei n.º 712/XIII (3.ª)]: Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).
Data da Separata
2018-01-18
Em discussão pública
18 de janeiro a 17 de fevereiro de 2018
Descrição
Projetos de lei [n.os 635, 642 e 666/XIII (3.ª)]: N.º 635/XIII (3.ª) — Cria a Ordem dos Fisioterapeutas (PS). N.º 642/XIII (3.ª) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDS-PP). N.º 666/XIII (3.ª) — Cria a Ordem dos Assistentes Sociais (PS).
Data da Separata
2018-01-18
Em discussão pública
18 de janeiro a 19 de março de 2018
Descrição
Projeto de lei n.o 687/XIII (3.ª): Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar, para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho e da sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).
Data da Separata
2017-12-22
Em discussão pública
22 de dezembro de 2017 a 21 de janeiro de 2018
Descrição
Proposta de lei n.o104/XIII (3.ª): Transpõe as alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/1794 à Diretiva 2001/23/CE e à Diretiva 2009/38/CE, no que respeita aos marítimos.
Data da Separata
2017-12-05
Em discussão pública
5 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018
Descrição
Proposta de lei n.o106/XIII (3.ª): Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Data da Separata
2017-12-05
Em discussão pública
5 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018
Descrição
Projeto de lei n.o 647/XIII (3.ª): Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento (PCP).
Data da Separata
2017-11-28
Em discussão pública
De 28 de novembro a 28 de dezembro de 2017.
Descrição
Projetos de lei [n.os 640, 643 e 644/XIII (3.ª)]: N.º 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN). N.º 643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (Décima quinta alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). N.º 644/XIII (3.ª) — Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador (PS).
Data da Separata
2017-11-24
Em discussão pública
De 24 de novembro a 24 de dezembro de 2017.
Descrição
Proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª): Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
Data da Separata
2017-10-19
Em discussão pública
De 19 de outubro a 8 de novembro de 2017.
Descrição
Projetos de lei [n.os 608 e 609/XIII (3.ª)]: N.º 608/XIII (3.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 8.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). N.º 609/XIII (3.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).
Data da Separata
2017-10-13
Em discussão pública
De 13 de outubro a 12 de novembro de 2017.
Descrição
Projetos de lei [n.os 603/XIII (2.ª) e 606/XIII (3.ª)]: N.º 603/XIII (2.ª) — Altera o Código do Trabalho, modificando o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PAN). N.º 606/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (PS).
Data da Separata
2017-09-28
Em discussão pública
De 28 de setembro a 28 de outubro de 2017.
Descrição
Projeto de lei n.o 600/XIII (2.ª): Clarifica e reforça a defesa dos direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (PCP).
Data da Separata
2017-09-13
Em discussão pública
13 de setembro a 13 de outubro de 2017
Descrição
Projetos de lei [n.os 589 e 591/XIII (2.ª)]: N.º 589/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) (PCP). N.º 591/XIII (2.ª) — Determina a aplicação do Acordo de Empresa da EPAL a todos os trabalhadores das empresas criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de Março (PCP).
Data da Separata
2017-09-01
Em discussão pública
1 de setembro a 1 de outubro de 2017
Descrição
Projeto de lei n.º 566/XIII (2.ª): Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril) (BE).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.º 562/XIII (2.ª): Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais (PCP).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.º 550/XIII (2.ª): Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo (PAN).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª): Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.o 323/XIII (2.ª): Altera o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos (terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro) (BE).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projetos de lei [n.os 455, 461 e 462/XIII (2.ª)]: N.º 455/XIII (2.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP); N.º 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE); N.º 462/XIII (2.ª) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.º 514/XIII (2.ª): Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.o 541/XIII (2.ª): Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto (PCP).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.º 578/XIII (2.ª): Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.º 569/XIII (2.ª): Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PSD).
Data da Separata
2017-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª): Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE)
Data da Separata
2017-07-26
Em discussão pública
De 26 de julho a 25 de agosto de 2017
Descrição
Projeto de lei n.º 561/XIII (2.ª): Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (PCP).
Data da Separata
2017-07-22
Em discussão pública
De 22 de julho a 21 de agosto de 2017
Descrição
Proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª): Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
Data da Separata
2017-07-11
Em discussão pública
De 11 de julho a 14 de setembro de 2017
Descrição
Projetos de lei [n.os 552 e 553/XIII (2.ª)]: N.º 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo À 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE). N.º 553/XIII (2.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (15.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).
Data da Separata
2017-06-27
Em discussão pública
De 27 de junho a 27 de julho de 2017.
Descrição
Projeto de lei n.º 505/XIII (2.ª): Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP).
Data da Separata
2017-06-24
Em discussão pública
De 24 de junho a 24 de julho de 2017.
Descrição
Projetos de lei [n.os 547 e 549/XIII (2.ª)]: N.º 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP). N.º 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito de férias (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP).
Data da Separata
2017-06-20
Em discussão pública
De 20 de junho a 20 de julho de 2017.
Descrição
Projetos de lei [n.os 533 e 534/XIII (2.ª)]: N.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro (BE). N.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade" (BE).
Data da Separata
2017-06-09
Em discussão pública
9 de junho a 9 de julho de 2017
Descrição
Proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª): Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio.
Data da Separata
2017-06-07
Em discussão pública
De 7 de junho a 7 de julho de 2017.
Descrição
Projeto de lei n.o 508/XIII (2.ª): Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP).
Data da Separata
2017-05-31
Em discussão pública
31 de maio a 30 de junho de 2017
Descrição
Projeto de lei n.o 431/XIII (2.ª): Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP).
Data da Separata
2017-05-10
Em discussão pública
10 de maio a 9 de junho de 2017
Descrição
Projeto de lei n.o 430/XIII (2.ª): Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD).
Data da Separata
2017-05-09
Em discussão pública
De 9 de maio a 8 de junho de 2017.
Descrição
Projeto de lei n.o 496/XIII (2.ª): Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE).
Data da Separata
2017-04-27
Em discussão pública
27 de abril a 27 de maio
Descrição
Projetos de lei [n.os 346, 414, 415 e 417/XIII (2.ª)]: N.º 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD). N.º 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD). N.º 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD). N.º 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP).
Data da Separata
2017-02-27
Em discussão pública
27 de fevereiro a 29 de março de 2017
Descrição
Propostas de lei [n.os 45, 54, 55 e 57/XIII (2.ª)]: N.o 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. N.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU. N.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. N.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
Data da Separata
2017-02-07
Em discussão pública
De 7 de fevereiro a 9 de março de 2017.
Descrição
Projetos de lei [n.os 375 e 378/XIII (2.ª)]: N.º 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP). N.º 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN).
Data da Separata
2017-02-01
Em discussão pública
De 1 de fevereiro a 3 de março de 2017.
Descrição
Proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª): Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM).
Data da Separata
2017-01-27
Em discussão pública
De 27 de janeiro a 26 de fevereiro de 2017.
Descrição
Projeto de lei n.º 371/XIII (2.ª): Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública (PS).
Data da Separata
2017-01-24
Em discussão pública
De 24 de janeiro a 23 de fevereiro de 2017
Descrição
Projeto de lei n.o 354/XIII (2.ª): Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP).
Data da Separata
2017-01-19
Em discussão pública
de 19 de janeiro a 18 de fevereiro de 2017.
Descrição
Projeto de lei n.o 349/XIII (2.ª): Aprova o Estatuto da Condição Policial (PCP). Propostas de lei [n.os 46 e 47/XIII (2.ª)]: N.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. N.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Data da Separata
2016-12-23
Em discussão pública
23 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017
Descrição
Proposta de lei n.o 43/XIII (2.ª): Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas.
Data da Separata
2016-12-17
Em discussão pública
De 17 de dezembro de 2016 a 16 de janeiro de 2017.
Descrição
Projetos de lei [n.os 343 e 347/XIII (2.ª)]: N.º 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP). N.º 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP).
Data da Separata
2016-12-14
Em discussão pública
De 14 de dezembro de 2016 a 13 de janeiro de 2017.
Descrição
Projetos de lei [n.os 307, 330 e 344/XIII (2.ª)]: N.º 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE); N.º 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP); N.º 344/XIII (2.ª) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE).
Data da Separata
2016-11-25
Em discussão pública
25 de novembro a 25 de dezembro de 2016
Descrição
Projeto de lei n.o 184/XIII (1.ª): Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE).
Data da Separata
2016-11-18
Em discussão pública
18 de novembro a 18 de dezembro de 2016
Descrição
Projeto de lei n.o 303/XIII (2.ª): Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP).
Data da Separata
2016-10-26
Em discussão pública
26 de outubro a 25 de novembro de 2016
Descrição
Aprova o Orçamento do Estado para 2017.
Data da Separata
2016-10-20
Em discussão pública
De 20 de outubro a 9 de novembro.
Descrição
Projeto de lei n.o 297/XIII (1.ª): Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS).
Data da Separata
2016-09-23
Em discussão pública
23 de setembro a 23 de outubro de 2016
Descrição
Projeto de lei n.o 291/XIII (1.ª): Condições de saúde e segurança no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança (PCP).
Data da Separata
2016-07-30
Em discussão pública
30 de julho a 28 de setembro de 2016.
Descrição
Projetos de lei [n.os 214, 234, 244 e 248/XIII (1.ª)]: N.º 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes). N.º 234/XIII (1.ª) — Pelo incremento da contratação coletiva (BE). N.º 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP). N.º 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos (CDS-PP). Proposta de lei n.o 21/XIII (1.ª): Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve (ALRAM).
Data da Separata
2016-06-17
Em discussão pública
17 de junho a 17 de julho de 2016.
Descrição
Projetos de lei [n.os 215 e 216/XIII (1.ª)]: N.º 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas (PCP). N.º 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).
Data da Separata
2016-06-11
Em discussão pública
11 de junho a 11 de julho de 2016.
Descrição
Projeto de lei n.o 187/XIII (1.ª): Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).
Data da Separata
2016-06-11
Em discussão pública
11 de junho a 11 de julho de 2016.
Descrição
Projetos de lei [n.os 186 e 211/XIII (1.ª)]: N.º 186/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). N.º 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).
Data da Separata
2016-06-11
Em discussão pública
11 de junho a 11 de julho de 2016.
Descrição
Projetos de lei n.os 141, 142, 150, 152, 153, 157, 160, 218, 219, 220, 221, 225 e 226/XIII (1.ª): N.º 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP). N.º 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto) (PCP). N.º 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS). N.º 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE). N.º 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE). N.º 157/XIII (1.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE). N.º 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE). N.º 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD). N.º 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD). N.º 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD). N.º 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP). N.º 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP). N.º 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP).
Data da Separata
2016-05-27
Em discussão pública
De 27 de maio a 6 de julho de 2016.
Descrição
Projetos de lei n.os 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 202/XIII (1.ª): N.º 194/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP). N.º 195/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP). N.º 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP). N.º 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP). N.º 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP). N.º 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). N.º 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP). N.º 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP). N.º 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP).
Data da Separata
2016-05-12
Em discussão pública
de 12 de maio a 11 de junho.
Descrição
Projetos de lei n.os 174, 176 e 177/XIII (1.ª): N.º 174/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN). N.º 176/XIII (1.ª) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE) N.º 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP).
Data da Separata
2016-05-03
Em discussão pública
3 de maio a 2 de junho de 2016.
Descrição
Projeto de lei n.º 170/XIII (1.ª): Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP).
Data da Separata
2016-05-03
Em discussão pública
3 de maio a 2 de junho de 2016.
Descrição
Projeto de lei n.º 168/XIII (1.ª): Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD).
Data da Separata
2016-05-03
Em discussão pública
3 de maio a 2 de junho de 2016.
Descrição
Projetos de lei n.os 163 e 169/XIII (1.ª): N.º 163/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (BE). N.º 169/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP).
Data da Separata
2016-04-23
Em discussão pública
23 de abril a 23 de maio
Descrição
Projetos de lei n.os 147 e 161/XIII (1.ª): N.º 147/XIII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores (BE). N.º 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE).
Data da Separata
2016-04-23
Em discussão pública
23 de abril a 23 de maio
Descrição
Projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª): Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS).
Data da Separata
2016-04-06
Em discussão pública
De 6 de Abril a 6 de maio de 2016.
Descrição
Projetos de lei [n.os 132 e 133/XIII (1.ª)]: N.º 132/XIII (1.ª) — Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública (BE). N.º 133/XIII (1.ª) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP).
Data da Separata
2016-04-02
Em discussão pública
De 2 de abril a 2 de maio de 2016.
Descrição
Projeto de lei n.º 138/XIII (1.ª): Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE).
Data da Separata
2016-03-18
Em discussão pública
18 de março a 17 de abril de 2016.
Descrição
Projeto de lei n.o 137/XIII (1.ª): Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP).
Data da Separata
2016-03-07
Em discussão pública
7 de março a 6 de abril de 2016
Descrição
Projetos de lei [n.os 94 e 105/XIII (1.ª)]: N.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE). N.º 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE).
Data da Separata
2016-02-24
Em discussão pública
24 de fevereiro a 25 de março de 2016.
Descrição
Proposta de lei n.o 12/XIII (1.ª): Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
Data da Separata
2016-02-11
Em discussão pública
11 de fevereiro a 2 de março de 2016
Descrição
Projeto de lei n.º 106/XIII (1.ª): Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.º do Código do Trabalho (BE).
Data da Separata
2016-02-03
Em discussão pública
3 de fevereiro a 4 de março de 2016.
Descrição
Projeto de lei n.º 101/XIII (1.ª): Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste (PCP).
Data da Separata
2016-01-22
Em discussão pública
22 de janeiro a 21 de fevereiro de 2016.
Descrição
Proposta de lei n.º 9/XIII (1.ª): Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM).
Data da Separata
2016-01-22
Em discussão pública
22 de janeiro a 21 de fevereiro de 2016.
Descrição
Projeto de lei n.o 93/XIII (1.ª): Revoga o regime de requalificação (BE).
Data da Separata
2016-01-13
Em discussão pública
13 de janeiro a 12 de fevereiro
Descrição
Projeto de lei n.o 74/XIII (1.ª): Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).
Data da Separata
2016-01-09
Em discussão pública
9 de janeiro a 8 de fevereiro de 2016
Descrição
Projeto de lei n.o 55/XIII (1.ª): Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE).
Data da Separata
2016-01-08
Em discussão pública
8 de janeiro a 7 de fevereiro de 2016.
Descrição
Projetos de lei [n.os 38, 46, 59 e 70/XIII (1.ª): N.º 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE). N.º 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). N.º 59/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação docente (PCP). N.º 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de docentes (BE).
Data da Separata
2015-12-19
Em discussão pública
19-12-2015 a 18-01-2016
Descrição
Proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª): Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM).
Data da Separata
2015-12-02
Em discussão pública
De 2 de dezembro de 2015 a 1 de janeiro de 2016.
Descrição
Projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª): Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado (PCP).
Data da Separata
2015-12-02
Em discussão pública
De 2 de dezembro de 2015 a 1 de janeiro de 2016.
Descrição
Projeto de lei n.o 34/XIII (1.ª): Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS).
Data da Separata
2015-11-27
Em discussão pública
27 de novembro a 17 de dezembro DE 2015.
Descrição
Projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª): Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS).
Data da Separata
2015-11-25
Em discussão pública
25 de novembro a 15 de dezembro de 2015.
Descrição
Projetos de lei [n.os 7 e 18/XIII (1.ª)]: N.º 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP). N.º 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes).
Data da Separata
2015-11-25
Em discussão pública
25 de novembro a 25 de dezembro de 2015.
Descrição
Projetos de lei [n.os 3, 8, 20, 21 e 33/XIII (1.ª)]: N.º 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS). N.º 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP. N.º 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). N.º 21/XIII (1.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). N.º 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE).
Data da Separata
2015-11-24
Em discussão pública
24 de novembro a 24 de dezembro de 2015.