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Separatas do Diário da Assembleia da República
XVII Legislatura [2025-06-03 a ]
XVI Legislatura [2024-03-26 a 2025-06-02]
XV Legislatura [2022-03-29 a 2024-03-25]
XIV Legislatura [2019-10-25 a 2022-03-28]
XIII Legislatura [2015-10-23 a 2019-10-24]
XII Legislatura [2011-06-20 a 2015-10-22]
XI Legislatura [2009-10-15 a 2011-06-19]
X Legislatura [2005-03-10 a 2009-10-14]
Título
Sumários A-Z
Data
2029-09-14
Em discussão pública
Descrição
Título
Separata n.º 009
Data
2025-09-01
Em discussão pública
1 de setembro a 1 de outubro
Descrição
Projetos de Lei (n.os 144, 147, 148, 157 e 165/XVII/1.ª): N.º 144/XVII/1.ª (CH) — Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma. N.º 147/XVII/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores. N.º 148/XVII/1.ª (PAN) — Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação. N.º 157/XVII/1.ª (PAN) — Aprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. N.º 165/XVII/1.ª (L) — Reconhece que a profissão de bombeiro é de desgaste rápido.
Título
Separata n.º 008
Data
2025-07-30
Em discussão pública
31 de julho a 30 de agosto
Descrição
Projetos de Lei (n.os 133 e 141/XVII/1.ª): N.º 133/XVII/1.ª (PCP) — Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril). N.º 141/XVII/1.ª (BE) — Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas extremas.
Título
Separata n.º 007
Data
2025-07-29
Em discussão pública
De 29 de julho a 28 de agosto de 2025
Descrição
Projeto de Lei n.º 2/XVII/1.ª (PCP): Valorização dos profissionais de saúde.
Título
Separata n.º 006
Data
2025-07-21
Em discussão pública
De 21 de julho a 20 de agosto de 2025
Descrição
Projeto de Lei n.º 124/XVII/1.ª (CH): Atribui a qualificação de profissão de desgaste rápido, bem como a atribuição de subsídio de risco, aos bombeiros de associações humanitárias e aos sapadores florestais.
Título
Separata n.º 005
Data
2025-07-21
Em discussão pública
De 21 de julho a 20 de agosto de 2025
Descrição
Projeto de Lei n.º 116/XVII/1.ª (CH): Consagra a possibilidade de os trabalhadores integrados nas carreiras de especialista superior, especialista, especialista adjunto e especialista auxiliar, previstas no Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 8 de novembro, transitarem para a carreira de especialista de polícia científica constante do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro.
Título
Separata n.º 004
Data
2025-07-18
Em discussão pública
De 18/07/2025 a 17/08/2025
Descrição
Projeto de Lei n.º 36/XVII/1.ª (PAN): Aprova o regime especial de direitos de parentalidade aplicável aos profissionais de saúde.
Título
Separata n.º 003
Data
2025-07-15
Em discussão pública
De 15/07/2025 a 14/08/2025
Descrição
Projetos de Lei (n.os 84 e 85/XVII/1.ª): N.º 84/XVII/1.ª (L) — Altera o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho no sentido de proteger os trabalhadores das atividades ao ar livre em condições climatéricas extremas. N.º 85/XVII/1.ª (L) — Cria a licença para trabalhadores que prestam trabalho ao ar livre em condições climatéricas extremas.
Título
Separata n.º 002
Data
2025-07-09
Em discussão pública
De 09/07/2025 a 08/08/2025
Descrição
Projeto de Lei n.º 44/XVII/1.ª (PCP): Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição: encerramento do comércio aos domingos e feriados e limitação do período de funcionamento até às 22 h.
Título
Separata n.º 001
Data
2025-07-08
Em discussão pública
De 08/07/2025 a 07/08/2025
Descrição
Projetos de Lei (n.os 9, 10, 11, 12, 29, 30 e 42/XVII/1.ª): N.º 9/XVII/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 10/XVII/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 11/XVII/1.ª (PCP) — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva. N.º 12/XVII/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.º 29/XVII/1.ª (L) — Redução do horário de trabalho para as 7 horas diárias e 35 horas semanais. N.º 30/XVII/1.ª (L) — Aumenta o período mínimo de férias para 25 dias úteis. N.º 42/XVII/1.ª (BE) — Consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição no Código do Trabalho.
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