| Título | Descrição | Data da Separata | Em discussão pública |
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Sumários de A-Z
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2013-09-15
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Separata n.º 037
| Proposta de lei n.o 145/XII (2.ª) — Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas. |
2013-05-11
| 11-05-2013 a 31-05-2013 |
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Separata n.º 036
| Proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. |
2013-05-11
| 11-05-2013 a 09-06-2013 |
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Separata n.º 035
| Proposta de lei n.º 142/XII (2.ª) - Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. |
2013-04-26
| 26-04-2013 a 15-05-2013 |
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Separata n.º 034
| Proposta de lei n.º 134/XII (2.ª) —Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. |
2013-04-12
| 12-04-2013 a 12-05-2013 |
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Separata n.º 033
| Projeto de lei n.º 353/XII (2.ª) — Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP, IP, e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro) (PCP). |
2013-04-08
| 08-04-2013 a 08-05-2013 |
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Separata n.º 032
| Proposta de lei n.o 132/XII (2.ª) — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo. |
2013-03-30
| 30-03-2013 a 19-04-2013 |
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Separata n.º 031
| Proposta de lei n.o 125/XII (2.ª) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos. |
2013-01-26
| 26-01-2013 a 25.02.2013 |
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Separata n.º 030
| Proposta de lei n.º 120/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho. |
2013-01-09
| 09-01-2013 a 08.02.2013 |
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Separata n.º 029
| Proposta de lei n.º 117/XII (2.ª) Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. |
2013-01-05
| 05-01-2013 a 04-02-2013 |
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Separata n.º 028
| Projeto de lei n.º 321/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência. (Os Verdes). |
2012-12-29
| 29-12-2012 a 31-01-2013 |
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Separata n.º 027
| Proposta de lei n.º 112/XII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo. |
2012-12-12
| 12-12-2012 a 10-01-2013 |
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Separata n.º 026
| Proposta de lei n.º 110/XII (2.ª) — Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013. |
2012-12-04
| 04-12-2012 a 24-12-2012 |
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Separata n.º 025
| Proposta de lei n.º 109/XII (2.ª): Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (Assembleia Legislariva da Região Autónoma da Madeira). Projetos de lei [n.ºs 315 e 316/XII (2.ª)]: N.º 315/XII (2.ª) - Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-se em contratos efectivos (PCP). N.º 316/XII (2.ª) - Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes» PCP |
2012-11-27
| 27-11-2012 2 27-12-2012 |
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Separata n.º 024
| Proposta de lei n.º 106/XII (2.ª): Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. |
2012-11-14
| 14-11-2012 a 14-12-2012 |
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Separata n.º 023
| Proposta de lei n.º 103/XII (2.ª): Aprova o Orçamento do Estado para 2013. |
2012-10-18
| 18-10-2012 A 06-11-2012 |
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Separata n.º 022
| Proposta de lei n.º 99/XII (2.ª): Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. |
2012-10-16
| 16-10-2012 a 14-11-2012 |
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Separata n.º 021
| Projetos de lei [n.os 284 e 285/XII (2.ª)]: N.º 284/XII (2.ª) — Combate os falsos recibos verdes e desenvolve os poderes da autoridade para as condições do trabalho (BE). N.º 285/XII (2.ª) — Clarifica os contratos a prazo, protegendo os trabalhadores (Quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (BE) |
2012-10-03
| 03-10-2012 a 01-11-2012 |
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Separata n.º 020
| Proposta de lei n.º 95/XII (2.ª): Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro |
2012-10-03
| 03-10-2012 a 01-11-2012 |
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Separata n.º 019
| Projeto de lei n.º 142/XII (1.ª): Lei contra a precariedade (Iniciativa legislativa de cidadãos). |
2012-08-01
| 01-08-2012 a 31-08-2012 |
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Separata n.º 018
| Projeto de lei n.º 273/XII (1.ª): Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE) |
2012-08-01
| 01-08-2012 a 31-08-2012 |
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Separata n.º 017
| Projetos de lei [n.os 38 e 168/XII (1.ª)]: N.º 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE) N.º 168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP). |
2012-08-01
| 01-08-2012 a 31-08-2012 |
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Separata n.º 016
| Proposta de lei n.º 81/XII (1.ª) — Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. |
2012-07-07
| 07-07-2012 a 26-07-2012 |
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Separata n.º 015
| Projetos de lei [n.os 211, 221 e 244/XII (1.ª)]: N.º 211/XII (1.ª) — Revê o regime laboral das amas (PCP). N.º 221/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho (PCP). N.º 244/XII (1.ª) — Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção (PCP). |
2012-06-15
| 15-06-2012 a 14-07-2012 |
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Separata n.º 014
| Propostas de lei [n.os 64, 65 e 68/XII (1.ª)]: N.º 64/XII (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio de livre circulação de pessoa. N.º 65/XII (1.ª) — Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança de trabalho. N.º 68/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade. |
2012-06-14
| 14-06-2012 a 3-07-2012 |
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Separata n.º 013
| Projeto de lei n.º 217/XII (1.ª) Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso (BE). |
2012-05-28
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Separata n.º 012
| Proposta de lei n.º 58/XII (1.ª) Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. |
2012-05-26
| 26-05-2012 a 15-06-2012 |
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Separata n.º 011
| Proposta de lei n.º 57/XII (1.ª): Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado. |
2012-05-12
| 12-05-2012 a 31-05-2012 |
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Separata n.º 010
| Projetos de lei [n.os 180 e 201/XII (1.ª)]:N.º 180/XII (1.ª)] — Estatuto do pessoal de investigação científica em formação (PCP). N.º 201/XII (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE). |
2012-03-24
| 24-03-2012 a 23-04-2012 |
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Separata n.º 009
| Projeto de lei n.º 179/XII (1.ª): Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes). |
2012-03-12
| 12-03-2012 a 11-04-2012 |
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Separata n.º 008
| Projeto de lei n.o 172/XII (1.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP) |
2012-02-21
| 21-02-2012 a 21-03-2012 |
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Separata n.º 007
| Proposta de lei n.º 46/XII (1.ª) — Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Projeto de lei n.º 162/XII (1.ª) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). |
2012-02-18
| 18-02-2012 a 19-03-2012 |
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Separata n.º 006
| Proposta de lei n.º 36/XII (1.ª): Estabelece o aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho |
2011-12-20
| 20-12-2011 a 18-01-2012 |
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Separata n.º 005
| Proposta de lei n.º 25/XII (1.ª): Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação |
2011-10-21
| 21-10-2011 a 09-11-2011 |
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Separata n.º 004
| Proposta de lei n.º 27/XII (1.ª): Aprova o Orçamento do Estado para 2012 |
2011-10-20
| 20-10-2011 a 08-11-2011 |
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Separata n.º 003
| Proposta de lei n.º 15/XII (1.ª): Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública |
2011-09-20
| 20-09-2011 a 10-10-2011 |
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Separata n.º 002
| Proposta de lei n.º 2/XII (1.ª): Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. |
2011-07-27
| 27-07-2011 a 15-08-2011 |
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Separata n.º 001
| Projectos de lei [n.os 1 a 3/XII (1.ª)]: N.º 1/XII (1.ª) — Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efectivos (apresentado pelo PCP). N.º 2/XII (1.ª) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (apresentado pelo BE). N.º 3/XII (1.ª) — Combater a precariedade e os falsos recibos verdes (apresentado pelo BE). |
2011-07-19
| 19-07-2011 a 17-08-2011 |