| Título | Descrição | Data da Separata | Em discussão pública |
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Separata n.º 025
| Projecto de lei n.o 318/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista (PCP). |
2010-07-28
| 28-07-2010 a 26-08-2010 |
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Separata n.º 024
| Proposta de lei n.o 31/XI (1.ª) — Permite a nomeação de Magistrados do Ministério Público jubilados para o exercício de funções do Ministério Público e procede à 9.ª alteração do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro. |
2010-06-28
| 28-06-2010 a 19-07-2010 |
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Separata n.º 023
| Projectos de lei n.os 289 e 290/XI (1.ª): N.º 289/XI (1.ª) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (BE). N.º 290/XI (1.ª) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE) |
2010-06-18
| 18-06-2010 a 07-07-2010 |
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Separata n.º 022
| Proposta de lei n.º 20/XI (1.ª) — Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009 |
2010-06-18
| 18-06-2010 a 17-07-2010 |
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Separata n.º 021
| Projecto de lei n.º 187/XI (1.ª) — Cria o estatuto do trabalhador-estudante (BE). |
2010-06-09
| 09-06-2010 a 29-06-2010 |
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Separata n.º 020
| Projecto de lei n.º 247/XI (1.ª) — Define o regime socioprofissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual (PCP). |
2010-05-27
| 27-05-2010 a 15-06-2010 |
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Separata n.º 019
| Projecto de lei n.º 245/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE). |
2010-05-18
| 18-05-2010 a 07-06-2010 |
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Separata n.º 018
| Projecto de lei n.º 256/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (CDS-PP). |
2010-05-18
| 18-05-2010 a 07-06-2010 |
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Separata n.º 017
| Propostas de lei n.os 18 e 19/XI (1.ª): N.º 18/XI (1.ª) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005. N.º 19/XI (1.ª) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006. |
2010-05-18
| 18-05-2010 a 07-06-2010 |
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Separata n.º 016
| Projecto de lei n.º 223/XI (1.ª) — Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (PS). |
2010-05-03
| 03-05-2010 a 22-05-2010 |
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Separata n.º 015
| Projecto de lei n.º 42/XI (1.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP). |
2010-04-22
| 22-04-2010 a 21-05-2010 |
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Separata n.º 014
| Projecto de lei n.o 185/XI (1.ª) — Primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (CDS-PP). |
2010-04-13
| 13-04-2010 a 12-05-2010 |
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Separata n.º 013
| Projecto de lei n.o 196/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE). |
2010-04-12
| 12-04-2010 a 11-05-2010 |
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Separata n.º 012
| Proposta de lei n.º 297/X (4.ª) — Suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do dispositivo no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (ALRAM). |
2010-04-12
| 12-04-2010 a 11-05-2010 |
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Separata n.º 011
| Propostas de resolução [n.os 2 e 5/XI (1.ª)]: N.º 2/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009. N.º 5/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. |
2010-03-24
| 24-03-2010 a 22-04-2010 |
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Separata n.º 010
| Projectos de lei [n.os 158 e 163/XI (1.ª)]: N.º 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais. N.º 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual . |
2010-03-18
| 18-03-2010 a 16-04-2010 |
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Separata n.º 009
| Projectos de lei [n.os 125 e 126/XI (1.ª)]: N.º 125/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, repondo o «direito ao tratamento mais favorável» (BE) N.º 126/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE) |
2010-01-23
| 23-01-2010 a 21-02-2010 |
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Separata n.º 008
| Projecto de lei n.º 95/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro – institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (CDS-PP) |
2010-01-23
| 23-01-2010 a 21-02-2010 |
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Separata n.º 007
| Projecto de lei n.º 117/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (BE) |
2010-01-15
| 15-01-2010 a 13-02-2010 |
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Separata n.º 006
| Projectos de lei [n.os 80 e 81/XI (1.ª)]: N.º 80/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico do trabalho no domicílio, previsto pela Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro (BE). N.º 81/XI (1.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores (BE). |
2009-12-21
| 21-12-2009 a 20-01-2010 |
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Separata n.º 005
| Projecto de lei n.º 56/XI (1.ª) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP) |
2009-11-28
| 28-11-2009 a 14-12-2009 |
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Separata n.º 004
| Projectos de lei [n.os 57 a 59/XI (1.ª)]: N.º 57/XI (1.ª) — Suspende o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) (PCP). N.º 58/XI (1.ª) — Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial (PCP). N.º 59/XI (1.ª) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (PCP) |
2009-11-28
| 28-11-2009 a 14-12-2009 |
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Separata n.º 003
| Projectos de lei [n.os 1, 4, 6, 8, 39 e 60/XI (1.ª)]: N.º 1/XI (1.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP). N.º 4/XI (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (PCP). N.º 6/XI (1.ª) — Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (PCP). N.º. 8/XI (1.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP). N.º 39/XI (1.ª) — Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho (lay off) reforçando os direitos dos trabalhadores (PCP). N.º 60/XI (1.ª) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP). |
2009-11-27
| 27-11-2009 a 27-12-2009 |
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Separata n.º 002
| Projectos de lei [n.os 29 e 31/XI (1.ª)]: N.º 29/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP). N.º 31/XI (1.ª) — Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego (PSD) |
2009-11-23
| 23-11-2009 a 13-12-2009 |
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Separata n.º 001
| Projectos de lei [n.os 5 e 12/XI (1.ª)]: N.º 5/XI (1.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP). N.º 12/XI (1.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE) |
2009-11-23
| 23-11-2009 a 13-12-2009 |