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Diário da Assembleia da República

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Diário da Assembleia da República (DAR) 
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Separatas.
TítuloDescriçãoData da SeparataEm discussão pública
De A-Z - Sumários   2020-09-14  
Separata n.º 067 Projeto de lei n.º 566/XIII (2.ª): Alarga o período de licença parental exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril) (BE). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 066 Projeto de lei n.º 562/XIII (2.ª): Regularização excecional da situação dos trabalhadores sem vínculo jurídico com funções permanentes nas autarquias locais (PCP). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 065 Projeto de lei n.º 550/XIII (2.ª): Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo (PAN). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 064 Projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª): Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 063 Projeto de lei n.o 323/XIII (2.ª): Altera o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos (terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro) (BE). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 062 Projetos de lei [n.os 455, 461 e 462/XIII (2.ª)]: N.º 455/XIII (2.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP); N.º 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE); N.º 462/XIII (2.ª) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém-nascido (PCP). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 061 Projeto de lei n.º 514/XIII (2.ª): Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (PCP). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 060 Projeto de lei n.o 541/XIII (2.ª): Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto (PCP). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 059 Projeto de lei n.º 578/XIII (2.ª): Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PAN). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 058 Projeto de lei n.º 569/XIII (2.ª): Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PSD). 2017-07-29 De 29 de julho a 29 de agosto de 2017
Separata n.º 057 Projeto de lei n.º 587/XIII (2.ª): Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento (BE) 2017-07-26 De 26 de julho a 25 de agosto de 2017
Separata n.º 056 Projeto de lei n.º 561/XIII (2.ª): Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (PCP). 2017-07-22 De 22 de julho a 21 de agosto de 2017
Separata n.º 055 Proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª): Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários. 2017-07-11 De 11 de julho a 14 de setembro de 2017
Separata n.º 054 Projetos de lei [n.os 552 e 553/XIII (2.ª)]: N.º 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo À 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE). N.º 553/XIII (2.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (15.ª alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). 2017-06-27 De 27 de junho a 27 de julho de 2017.
Separata n.º 053 Projeto de lei n.º 505/XIII (2.ª): Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP). 2017-06-24 De 24 de junho a 24 de julho de 2017.
Separata n.º 052 Projetos de lei [n.os 547 e 549/XIII (2.ª)]: N.º 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP). N.º 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito de férias (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP). 2017-06-20 De 20 de junho a 20 de julho de 2017.
Separata n.º 051 Projetos de lei [n.os 533 e 534/XIII (2.ª)]: N.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro (BE). N.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade" (BE). 2017-06-09 9 de junho a 9 de julho de 2017
Separata n.º 050 Proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª): Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. 2017-06-07 De 7 de junho a 7 de julho de 2017.
Separata n.º 049 Projeto de lei n.o 508/XIII (2.ª): Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). 2017-05-31 31 de maio a 30 de junho de 2017
Separata n.º 048 Projeto de lei n.o 431/XIII (2.ª): Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP). 2017-05-10 10 de maio a 9 de junho de 2017
Separata n.º 047 Projeto de lei n.o 430/XIII (2.ª): Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD). 2017-05-09 De 9 de maio a 8 de junho de 2017.
Separata n.º 046 Projeto de lei n.o 496/XIII (2.ª): Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE). 2017-04-27 27 de abril a 27 de maio
Separata DRAA n.º 045 Projetos de lei [n.os 346, 414, 415 e 417/XIII (2.ª)]: N.º 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD). N.º 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD). N.º 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD). N.º 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP). 2017-02-27 27 de fevereiro a 29 de março de 2017
Separata n.º 044 Propostas de lei [n.os 45, 54, 55 e 57/XIII (2.ª)]: N.o 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. N.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU. N.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. N.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2017-02-07 De 7 de fevereiro a 9 de março de 2017.
Separata n.º 043 Projetos de lei [n.os 375 e 378/XIII (2.ª)]: N.º 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP). N.º 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). 2017-02-01 De 1 de fevereiro a 3 de março de 2017.
Separata n.º 042 Proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª): Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). 2017-01-27 De 27 de janeiro a 26 de fevereiro de 2017.
Separata n.º 041 Projeto de lei n.º 371/XIII (2.ª): Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública (PS). 2017-01-24 De 24 de janeiro a 23 de fevereiro de 2017
Separata n.º 040 Projeto de lei n.o 354/XIII (2.ª): Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP). 2017-01-19 de 19 de janeiro a 18 de fevereiro de 2017.
Separata n.º 039 Projeto de lei n.o 349/XIII (2.ª): Aprova o Estatuto da Condição Policial (PCP). Propostas de lei [n.os 46 e 47/XIII (2.ª)]: N.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. N.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. 2016-12-23 23 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017
Separata n.º 038 Proposta de lei n.o 43/XIII (2.ª): Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. 2016-12-17 De 17 de dezembro de 2016 a 16 de janeiro de 2017.
Separata n.º 037 Projetos de lei [n.os 343 e 347/XIII (2.ª)]: N.º 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP). N.º 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP). 2016-12-14 De 14 de dezembro de 2016 a 13 de janeiro de 2017.
Separata n.º 036 Projetos de lei [n.os 307, 330 e 344/XIII (2.ª)]: N.º 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE); N.º 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP); N.º 344/XIII (2.ª) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE). 2016-11-25 25 de novembro a 25 de dezembro de 2016
Separata n.º 035 Projeto de lei n.o 184/XIII (1.ª): Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE). 2016-11-18 18 de novembro a 18 de dezembro de 2016
Separata n.º 034 Projeto de lei n.o 303/XIII (2.ª): Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP). 2016-10-26 26 de outubro a 25 de novembro de 2016
Separata N.º 033 Aprova o Orçamento do Estado para 2017. 2016-10-20 De 20 de outubro a 9 de novembro.
Separata N.º 032 Projeto de lei n.o 297/XIII (1.ª): Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). 2016-09-23 23 de setembro a 23 de outubro de 2016
Separata N.º 031 Projeto de lei n.o 291/XIII (1.ª): Condições de saúde e segurança no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança (PCP). 2016-07-30 30 de julho a 28 de setembro de 2016.
Separata N.º 030 Projetos de lei [n.os 214, 234, 244 e 248/XIII (1.ª)]: N.º 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes). N.º 234/XIII (1.ª) — Pelo incremento da contratação coletiva (BE). N.º 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP). N.º 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos (CDS-PP). Proposta de lei n.o 21/XIII (1.ª): Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve (ALRAM). 2016-06-17 17 de junho a 17 de julho de 2016.
Separata N.º 029 Projetos de lei [n.os 215 e 216/XIII (1.ª)]: N.º 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas (PCP). N.º 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). 2016-06-11 11 de junho a 11 de julho de 2016.
Separata n.º 028 Projeto de lei n.o 187/XIII (1.ª): Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). 2016-06-11 11 de junho a 11 de julho de 2016.
Separata n.º 027 Projetos de lei [n.os 186 e 211/XIII (1.ª)]: N.º 186/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). N.º 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). 2016-06-11 11 de junho a 11 de julho de 2016.
Separata n.º 026 Projetos de lei n.os 141, 142, 150, 152, 153, 157, 160, 218, 219, 220, 221, 225 e 226/XIII (1.ª): N.º 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP). N.º 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto) (PCP). N.º 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS). N.º 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE). N.º 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE). N.º 157/XIII (1.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE). N.º 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE). N.º 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD). N.º 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD). N.º 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD). N.º 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP). N.º 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP). N.º 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP). 2016-05-27 De 27 de maio a 6 de julho de 2016.
Separata n.º 025 Projetos de lei n.os 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 202/XIII (1.ª): N.º 194/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP). N.º 195/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP). N.º 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP). N.º 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP). N.º 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP). N.º 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). N.º 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP). N.º 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP). N.º 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP). 2016-05-12 de 12 de maio a 11 de junho.
Separata n.º 024 Projetos de lei n.os 174, 176 e 177/XIII (1.ª): N.º 174/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN). N.º 176/XIII (1.ª) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE) N.º 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP). 2016-05-03 3 de maio a 2 de junho de 2016.
Separata n.º 023 Projeto de lei n.º 170/XIII (1.ª): Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). 2016-05-03 3 de maio a 2 de junho de 2016.
Separata n.º 022 Projeto de lei n.º 168/XIII (1.ª): Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD). 2016-05-03 3 de maio a 2 de junho de 2016.
Separata n.º 021 Projetos de lei n.os 163 e 169/XIII (1.ª): N.º 163/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (BE). N.º 169/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP). 2016-04-23 23 de abril a 23 de maio
Separata n.º 020 Projetos de lei n.os 147 e 161/XIII (1.ª): N.º 147/XIII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores (BE). N.º 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE). 2016-04-23 23 de abril a 23 de maio
Separata n.º 019 Projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª): Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS). 2016-04-06 De 6 de Abril a 6 de maio de 2016.
Separata n.º 018 Projetos de lei [n.os 132 e 133/XIII (1.ª)]: N.º 132/XIII (1.ª) — Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública (BE). N.º 133/XIII (1.ª) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP). 2016-04-02 De 2 de abril a 2 de maio de 2016.
Separata n.º 017 Projeto de lei n.º 138/XIII (1.ª): Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE). 2016-03-18 18 de março a 17 de abril de 2016.
Separata n.º 016 Projeto de lei n.o 137/XIII (1.ª): Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP). 2016-03-07 7 de março a 6 de abril de 2016
Separata n.º 015 Projetos de lei [n.os 94 e 105/XIII (1.ª)]: N.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE). N.º 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE). 2016-02-24 24 de fevereiro a 25 de março de 2016.
Separata n.º 014 Proposta de lei n.o 12/XIII (1.ª): Aprova o Orçamento do Estado para 2016. 2016-02-11 11 de fevereiro a 2 de março de 2016
Separata N.º 013 Projeto de lei n.º 106/XIII (1.ª): Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.º do Código do Trabalho (BE). 2016-02-03 3 de fevereiro a 4 de março de 2016.
Separata N.º 012 Projeto de lei n.º 101/XIII (1.ª): Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste (PCP). 2016-01-22 22 de janeiro a 21 de fevereiro de 2016.
Separata N.º 011 Proposta de lei n.º 9/XIII (1.ª): Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM). 2016-01-22 22 de janeiro a 21 de fevereiro de 2016.
Separata n.º 010 Projeto de lei n.o 93/XIII (1.ª): Revoga o regime de requalificação (BE). 2016-01-13 13 de janeiro a 12 de fevereiro
Separata n.º 009 Projeto de lei n.o 74/XIII (1.ª): Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP). 2016-01-09 9 de janeiro a 8 de fevereiro de 2016
Separata n.º 008 Projeto de lei n.o 55/XIII (1.ª): Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). 2016-01-08 8 de janeiro a 7 de fevereiro de 2016.
Separata n.º 007 Projetos de lei [n.os 38, 46, 59 e 70/XIII (1.ª): N.º 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE). N.º 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). N.º 59/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação docente (PCP). N.º 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de docentes (BE). 2015-12-19 19-12-2015 a 18-01-2016
Separata n.º 006 Proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª): Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). 2015-12-02 De 2 de dezembro de 2015 a 1 de janeiro de 2016.
Separata n.º 005 Projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª): Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado (PCP). 2015-12-02 De 2 de dezembro de 2015 a 1 de janeiro de 2016.
Separata n.º 004 Projeto de lei n.o 34/XIII (1.ª): Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS). 2015-11-27 27 de novembro a 17 de dezembro DE 2015.
Separata n.º 003 Projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª): Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS). 2015-11-25 25 de novembro a 15 de dezembro de 2015.
Separata n.º 002 Projetos de lei [n.os 7 e 18/XIII (1.ª)]: N.º 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP). N.º 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). 2015-11-25 25 de novembro a 25 de dezembro de 2015.
Separata n.º 001 Projetos de lei [n.os 3, 8, 20, 21 e 33/XIII (1.ª)]: N.º 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS). N.º 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP. N.º 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). N.º 21/XIII (1.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). N.º 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). 2015-11-24 24 de novembro a 24 de dezembro de 2015.
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