Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
DAR I Série
DAR II Série
Separatas
Debates Parlamentares desde 1821
Tipos de Debate
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Diário da Assembleia da República

Imprimir página
Separatas
Diário da Assembleia da República (DAR) 
Separatas 
 
Separatas.
TítuloDescriçãoData da SeparataEm discussão pública
Separata n.º 053 Projeto de lei n.º 505/XIII (2.ª): Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (PCP). 2017-06-24 De 24 de junho a 24 de julho de 2017.
Separata n.º 052 Projetos de lei [n.os 547 e 549/XIII (2.ª)]: N.º 547/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP). N.º 549/XIII (2.ª) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito de férias (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) (PCP). 2017-06-20 De 20 de junho a 20 de julho de 2017.
Separata n.º 051 Projetos de lei [n.os 533 e 534/XIII (2.ª)]: N.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 7 de fevereiro (BE). N.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do "Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade" (BE). 2017-06-09 9 de junho a 9 de julho de 2017
Separata n.º 050 Proposta de lei n.º 86/XIII (2.ª): Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, 2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio. 2017-06-07 De 7 de junho a 7 de julho de 2017.
Separata n.º 049 Projeto de lei n.o 508/XIII (2.ª): Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (PCP). 2017-05-31 31 de maio a 30 de junho de 2017
Separata n.º 048 Projeto de lei n.o 431/XIII (2.ª): Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP). 2017-05-10 10 de maio a 9 de junho de 2017
Separata n.º 047 Projeto de lei n.o 430/XIII (2.ª): Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD). 2017-05-09 De 9 de maio a 8 de junho de 2017.
Separata n.º 046 Projeto de lei n.o 496/XIII (2.ª): Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno (BE). 2017-04-27 27 de abril a 27 de maio
Separata DRAA n.º 045 Projetos de lei [n.os 346, 414, 415 e 417/XIII (2.ª)]: N.º 346/XIII (2.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD). N.º 414/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD). N.º 415/XIII (2.ª) — Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social, procedendo à alteração da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PSD). N.º 417/XIII (2.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes do Conselho Nacional da Juventude (CDS-PP). 2017-02-27 27 de fevereiro a 29 de março de 2017
Separata n.º 044 Propostas de lei [n.os 45, 54, 55 e 57/XIII (2.ª)]: N.o 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. N.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU. N.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. N.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2017-02-07 De 7 de fevereiro a 9 de março de 2017.
Separata n.º 043 Projetos de lei [n.os 375 e 378/XIII (2.ª)]: N.º 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao Código do Trabalho e quinta alteração ao Código do Processo do Trabalho) (PCP). N.º 378/XIII (2.ª) — Reforça a tutela contra os atos de assédio no âmbito das relações de trabalho (PAN). 2017-02-01 De 1 de fevereiro a 3 de março de 2017.
Separata n.º 042 Proposta de lei n.º 39/XIII (2.ª): Procede à décima terceira alteração ao Código do Trabalho e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, na sua redação atual, no sentido do reforço do regime de proteção na parentalidade (ALRAM). 2017-01-27 De 27 de janeiro a 26 de fevereiro de 2017.
Separata n.º 041 Projeto de lei n.º 371/XIII (2.ª): Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na administração pública (PS). 2017-01-24 De 24 de janeiro a 23 de fevereiro de 2017
Separata n.º 040 Projeto de lei n.o 354/XIII (2.ª): Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP). 2017-01-19 de 19 de janeiro a 18 de fevereiro de 2017.
Separata n.º 039 Projeto de lei n.o 349/XIII (2.ª): Aprova o Estatuto da Condição Policial (PCP). Propostas de lei [n.os 46 e 47/XIII (2.ª)]: N.º 46/XIII (2.ª) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. N.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. 2016-12-23 23 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017
Separata n.º 038 Proposta de lei n.o 43/XIII (2.ª): Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas. 2016-12-17 De 17 de dezembro de 2016 a 16 de janeiro de 2017.
Separata n.º 037 Projetos de lei [n.os 343 e 347/XIII (2.ª)]: N.º 343/XIII (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP). N.º 347/XIII (2.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP). 2016-12-14 De 14 de dezembro de 2016 a 13 de janeiro de 2017.
Separata n.º 036 Projetos de lei [n.os 307, 330 e 344/XIII (2.ª)]: N.º 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE); N.º 330/XIII (2.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP); N.º 344/XIII (2.ª) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da cite em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE). 2016-11-25 25 de novembro a 25 de dezembro de 2016
Separata n.º 035 Projeto de lei n.o 184/XIII (1.ª): Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE). 2016-11-18 18 de novembro a 18 de dezembro de 2016
Separata n.º 034 Projeto de lei n.o 303/XIII (2.ª): Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro (PCP). 2016-10-26 26 de outubro a 25 de novembro de 2016
Separata N.º 033 Aprova o Orçamento do Estado para 2017. 2016-10-20 De 20 de outubro a 9 de novembro.
Separata N.º 032 Projeto de lei n.o 297/XIII (1.ª): Aprova a Lei Geral do Trabalho Desportivo e da Formação Desportiva (PS). 2016-09-23 23 de setembro a 23 de outubro de 2016
Separata N.º 031 Projeto de lei n.o 291/XIII (1.ª): Condições de saúde e segurança no trabalho nas Forças e Serviços de Segurança (PCP). 2016-07-30 30 de julho a 28 de setembro de 2016.
Separata N.º 030 Projetos de lei [n.os 214, 234, 244 e 248/XIII (1.ª)]: N.º 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes). N.º 234/XIII (1.ª) — Pelo incremento da contratação coletiva (BE). N.º 244/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas (CDS-PP). N.º 248/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos (CDS-PP). Proposta de lei n.o 21/XIII (1.ª): Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro – obrigação de prestação de serviços de transporte marítimo para as regiões autónomas durante a greve (ALRAM). 2016-06-17 17 de junho a 17 de julho de 2016.
Separata N.º 029 Projetos de lei [n.os 215 e 216/XIII (1.ª)]: N.º 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a lei geral do trabalho em funções públicas (PCP). N.º 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). 2016-06-11 11 de junho a 11 de julho de 2016.
Separata n.º 028 Projeto de lei n.o 187/XIII (1.ª): Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). 2016-06-11 11 de junho a 11 de julho de 2016.
Separata n.º 027 Projetos de lei [n.os 186 e 211/XIII (1.ª)]: N.º 186/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). N.º 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). 2016-06-11 11 de junho a 11 de julho de 2016.
Separata n.º 026 Projetos de lei n.os 141, 142, 150, 152, 153, 157, 160, 218, 219, 220, 221, 225 e 226/XIII (1.ª): N.º 141/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados (PCP). N.º 142/XIII (1.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Oitava alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de agosto) (PCP). N.º 150/XIII (1.ª) — Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados (PS). N.º 152/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE). N.º 153/XIII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República (BE). N.º 157/XIII (1.ª) — Transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (BE). N.º 160/XIII (1.ª) — Combate o enriquecimento injustificado (BE). N.º 218/XIII (1.ª) — Décima segunda alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março (PSD). N.º 219/XIII (1.ª) — Nona alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (PSD). N.º 220/XIII (1.ª) — Sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos) (PSD). N.º 221/XIII (1.ª) — Enriquecimento injustificado (trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, e sexta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril) (PCP). N.º 225/XIII (1.ª) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying) (CDS-PP). N.º 226/XIII (1.ª) — Reforça a transparência do exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos (CDS-PP). 2016-05-27 De 27 de maio a 6 de julho de 2016.
Separata n.º 025 Projetos de lei n.os 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201 e 202/XIII (1.ª): N.º 194/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP). N.º 195/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP). N.º 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP). N.º 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP). N.º 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP). N.º 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). N.º 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP). N.º 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP). N.º 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP). 2016-05-12 de 12 de maio a 11 de junho.
Separata n.º 024 Projetos de lei n.os 174, 176 e 177/XIII (1.ª): N.º 174/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN). N.º 176/XIII (1.ª) — Alarga a licença parental inicial e o período de dispensa para aleitação (BE) N.º 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP). 2016-05-03 3 de maio a 2 de junho de 2016.
Separata n.º 023 Projeto de lei n.º 170/XIII (1.ª): Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). 2016-05-03 3 de maio a 2 de junho de 2016.
Separata n.º 022 Projeto de lei n.º 168/XIII (1.ª): Revisão da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, que aprova o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva (PSD). 2016-05-03 3 de maio a 2 de junho de 2016.
Separata n.º 021 Projetos de lei n.os 163 e 169/XIII (1.ª): N.º 163/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável (BE). N.º 169/XIII (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP). 2016-04-23 23 de abril a 23 de maio
Separata n.º 020 Projetos de lei n.os 147 e 161/XIII (1.ª): N.º 147/XIII (1.ª) — Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores (BE). N.º 161/XIII (1.ª) — Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado (BE). 2016-04-23 23 de abril a 23 de maio
Separata n.º 019 Projeto de lei n.º 146/XIII (1.ª): Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro (PS). 2016-04-06 De 6 de Abril a 6 de maio de 2016.
Separata n.º 018 Projetos de lei [n.os 132 e 133/XIII (1.ª)]: N.º 132/XIII (1.ª) — Alargamento da competência inspetiva da ACT na Função Pública (BE). N.º 133/XIII (1.ª) — Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública (PCP). 2016-04-02 De 2 de abril a 2 de maio de 2016.
Separata n.º 017 Projeto de lei n.º 138/XIII (1.ª): Integra representantes dos reformados, pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto) (BE). 2016-03-18 18 de março a 17 de abril de 2016.
Separata n.º 016 Projeto de lei n.o 137/XIII (1.ª): Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP). 2016-03-07 7 de março a 6 de abril de 2016
Separata n.º 015 Projetos de lei [n.os 94 e 105/XIII (1.ª)]: N.º 94/XIII (1.ª) — Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, 3 de novembro) (BE). N.º 105/XIII (1.ª) — Aprofunda o regime jurídico da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e alarga os mecanismos processuais de combate aos «falsos recibos verdes» e a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado (BE). 2016-02-24 24 de fevereiro a 25 de março de 2016.
Separata n.º 014 Proposta de lei n.o 12/XIII (1.ª): Aprova o Orçamento do Estado para 2016. 2016-02-11 11 de fevereiro a 2 de março de 2016
Separata N.º 013 Projeto de lei n.º 106/XIII (1.ª): Reforça os mecanismos de presunção do contrato de trabalho, garantindo um combate mais efetivo à precariedade e à ocultação de relações de trabalho subordinado, alterando o artigo 12.º do Código do Trabalho (BE). 2016-02-03 3 de fevereiro a 4 de março de 2016.
Separata N.º 012 Projeto de lei n.º 101/XIII (1.ª): Estabelece um prazo excecional para regularização da situação dos funcionários e agentes do Estado e dos corpos administrativos, bem como dos trabalhadores contratados ou assalariados, que exerceram funções Timor-Leste (PCP). 2016-01-22 22 de janeiro a 21 de fevereiro de 2016.
Separata N.º 011 Proposta de lei n.º 9/XIII (1.ª): Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais (ALRAM). 2016-01-22 22 de janeiro a 21 de fevereiro de 2016.
Separata n.º 010 Projeto de lei n.o 93/XIII (1.ª): Revoga o regime de requalificação (BE). 2016-01-13 13 de janeiro a 12 de fevereiro
Separata n.º 009 Projeto de lei n.o 74/XIII (1.ª): Revoga o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP). 2016-01-09 9 de janeiro a 8 de fevereiro de 2016
Separata n.º 008 Projeto de lei n.o 55/XIII (1.ª): Combate o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (BE). 2016-01-08 8 de janeiro a 7 de fevereiro de 2016.
Separata n.º 007 Projetos de lei [n.os 38, 46, 59 e 70/XIII (1.ª): N.º 38/XIII (1.ª) — Revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências — PACC (BE). N.º 46/XIII (1.ª) — Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da prova de avaliação de capacidades e conhecimentos (PCP). N.º 59/XIII (1.ª) — Revoga o regime de requalificação docente (PCP). N.º 70/XIII (1.ª) — Elimina a requalificação de docentes (BE). 2015-12-19 19-12-2015 a 18-01-2016
Separata n.º 006 Proposta de lei n.º 3/XIII (1.ª): Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). 2015-12-02 De 2 de dezembro de 2015 a 1 de janeiro de 2016.
Separata n.º 005 Projeto de lei n.º 9/XIII (1.ª): Repõe os complementos de pensão nas empresas do sector empresarial do estado (PCP). 2015-12-02 De 2 de dezembro de 2015 a 1 de janeiro de 2016.
Separata n.º 004 Projeto de lei n.o 34/XIII (1.ª): Extinção das reduções remuneratórias na Administração Pública (PS). 2015-11-27 27 de novembro a 17 de dezembro DE 2015.
Separata n.º 003 Projeto de lei n.º 35/XIII (1.ª): Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade (PS). 2015-11-25 25 de novembro a 15 de dezembro de 2015.
Separata n.º 002 Projetos de lei [n.os 7 e 18/XIII (1.ª)]: N.º 7/XIII (1.ª) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (PCP). N.º 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). 2015-11-25 25 de novembro a 25 de dezembro de 2015.
Sumários   2015-11-24  
Separata n.º 001 Projetos de lei [n.os 3, 8, 20, 21 e 33/XIII (1.ª)]: N.º 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS). N.º 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP. N.º 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). N.º 21/XIII (1.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). N.º 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). 2015-11-24 24 de novembro a 24 de dezembro de 2015.
Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República