Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 99/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Observações: V. Rectificação da AR n.º 75/2009, de 2009-10-12
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º172/X/4 2009.09.04 (pág. 5921-5927)]

Origem: Proposta de Lei 292/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]