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Lei Orgânica 1/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores
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Publicação:
[DR I série N.º164/XIII/1 2016.08.26 (pág. 2933-2934)]

Origem: Projeto de Lei 136/

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Origem: Projeto de Lei 167/

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Origem: Projeto de Lei 188/

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Origem: Projeto de Lei 208/

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Origem: Projeto de Lei 210/

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Origem: Projeto de Lei 212/

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Origem: Projeto de Lei 213/

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