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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 47/2013
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
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Publicação:
    [DR I série N.º131/XII/2 2013.07.10]

Origem: Proposta de Lei 130/XII

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