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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Diploma Aprovado


Lei 47/2014
 
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
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Publicação:
    [DR I série N.º143/XII/3 2014.07.28]

Origem: Proposta de Lei 201/XII

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