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Lei Orgânica 5/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º168/X/1 2006.08.31 (pág. 6390-6417)]

Origem: Proposta de Lei 1/

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