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Lei 23/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração às Leis nºs 56/98 de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
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Publicação:
[DR I série A N.º194 2000.08.23]

Origem: Projeto de Lei 71/

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Origem: Projeto de Lei 69/

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Origem: Projeto de Lei 22/

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Origem: Projeto de Lei 42/

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Origem: Proposta de Lei 9/

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