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Lei 7-A/2016
1ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2016
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 10/2016 (DR I S n.º 101, de 2016-05-25)
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Publicação:
[DR I série N.º62/XIII/1 Supl.2016.03.30]

Origem: Proposta de Lei 12/

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