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Lei Orgânica 1/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Publicação:
[DR I série A N.º31 2006.02.13]

Origem: Projeto de Lei 42/

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Origem: Projeto de Lei 58/

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Origem: Projeto de Lei 84/

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Origem: Projeto de Lei 39/

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