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Lei 149/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal
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Publicação:
[DR I série N.º177/XII/4 2015.09.10]

Origem: Proposta de Lei 341/

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